O Ministério da Educação publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (15), uma portaria que retifica a estimativa anual de repasses e coeficientes de distribuição de quotas estaduais e municipais do salário educação do exercício 2020 – contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública.
Para se chegar aos valores estimados do salário educação de cada município e de cada unidade federativa, leva-se em conta a participação de cada unidade federada na arrecadação feita em 2020, bem como a quantidade de alunos matriculados no ensino básico público. Para acessar a tabela com os coeficientes e os valores estimados para as redes de administração pública estadual e municipal clique aqui.
Segundo o MEC, o salário educação sempre teve a repartição e a distribuição dos
seus recursos realizadas sob a forma de quotas. A Lei nº 10.832/2003 introduziu
modificações significativas na repartição do montante da arrecadação,
assegurando a participação dos municípios na parcela que até então era
direcionada aos governos estaduais.
Ficou então definido que 10%
da arrecadação líquida fica com o próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), que a aplica no financiamento de projetos, programas e ações
da educação básica. Os 90% restantes da arrecadação líquida é desdobrada e
automaticamente disponibilizada aos respectivos destinatários, sob a forma de
quotas: 1/3 é federal e vai para o FNDE; os 2/3 restantes, que integram a quota
estadual e municipal, são creditados mensalmente (e de forma automática) em
contas bancárias específicas das secretarias de educação dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, na proporção do número de matrículas, para o
financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica.
A portaria publicada nesta terça (15) já está em vigor, e seus efeitos
financeiros contam desde 1º de janeiro de 2020, “devendo os acertos decorrentes
das alterações estabelecidas ser realizados nos repasses das competências de
novembro e dezembro de 2020”. (Via: Agência Brasil)
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