O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, votou a favor da tese jurídica que viabiliza a reeleição dos atuais presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Mendes é o relator de uma ação do PTB que busca impedir a reeleição em ambas as Casas. Em julgamento no plenário virtual do Supremo, iniciado à 0h desta sexta-feira, 4, o relator do processo do PTB pontou que a Constituição permite uma reeleição para os comandos das Casas que forma o Congresso Nacional.
Segundo o ministro, o entendimento deve orientar a eleição para as mesas das duas Casas do Congresso a partir de 2023. No voto, Gilmar Mendes afirmou que o Supremo não vai decidir o resultado para as eleições da Câmara e do Senado: “é a maioria parlamentar que define quem “fala pela Casa”.
"Esclarece-se, portanto, que o STF não está a decidir o resultado das próximas eleições às Presidências das Casas Legislativas, matéria que, por óbvio, insere-se na mais absoluta soberania deliberativa dos atores congressuais. O Parlamento deve gozar de espaço de conformação organizacional à altura dos desafios postos pela complexidade da dinâmica política. Em verdade, determinadas conjunturas e situações de fato podem não apenas reputar desejável, como também exigir que a vedação à recondução para o mesmo cargo da Mesa possa ser objeto de exceção: desde que assim a Casa do Congresso Nacional repute necessário para fins de preservação de sua autonomia constitucional", destacou Gilmar Mendes.
O ministro avaliou que "a proibição de reeleição não constitui preceito constitucional estruturante" e que "não cabe ao Poder Judiciário interferir no alcance da referida norma". Gilmar avalia como "republicana" a preocupação do PTB acerca da reeleição nas Casas, contra "a perpetuação de agentes políticos em posições centrais de poder de forma indeterminada".
O ministro Nunes Marques entendeu que é possível a reeleição uma única vez, independentemente se dentro da mesma legislatura ou na mudança de uma legislatura para outra. O voto do ministro impediria a reeleição de Maia (reeleito em 2019), mas autorizaria a de Alcolumbre.
"Se o presidente da República pode ser reeleito uma única vez – corolário do princípio democrático e republicano – por simetria e dever de integridade, este mesmo limite deve ser aplicado aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Desacolho a possibilidade de reeleição para quem já está na situação de reeleito consecutivamente , sob pena de ser quebrada a coerência que dá integridade ao Direito e ser aceita, na verdade, reeleição ilimitada, que não tem paralelo na Constituição Federal", destacou Nunes.
O ministro Dias Tóffoli foi outro a votar.
Manifestação da PGR
Duranta a tramitação do processo, tanto a Procuradoria-Geral da República quanto a Advocacia-Geral da União, em pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF), defenderam a autonomia do Congresso para tratar da questão, sinalizando que cabe ao Poder Legislativo resolver internamente a discussão.
"Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder", afirmou o procurador-geral Augusto Aras.
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