O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou uma multa de R$ 9.990.546,49 milhões contra o Grupo Globo por propaganda enganosa envolvendo anúncios de jogos do Campeonato Brasileiro de 2019. A emissora foi multada pelo Procon/SP, e tentou reverter a penalidade na Justiça. Teve o pedido negado em 1ª e 2ª instâncias.
Segundo o Procon, a Globo veiculou publicidade dos
seus canais Première e Première Play sobre a transmissão de
todos os jogos das séries A e B da competição. O anúncio foi feito antes que
fechasse acordo de direitos de imagem com Palmeiras e Athletico-PR.
Os jogos da equipe paulista foram transmitidos a partir da 6ª
rodada do campeonato, enquanto os do clube paranaense não foram transmitidos.
O acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP foi
publicado em 16 de março. Para o relator, desembargador Oswaldo Luiz Palu, a
prática da emissora analisada no processo “malferiu o direito pertencente
ao consumidor de obter informação prévia, clara e adequada sobre o serviço e a
alteração que diminuiu a quantidade de jogos a serem transmitidos”.
Leia a íntegra da decisão.
Segundo o magistrado, os fatos narrados no processo “não
deixam dúvidas” sobre a configuração de veiculação de publicidade
enganosa, “com conteúdo parcialmente falso, capaz de induzir em erro o
consumidor sobre as características e dados outros sobre o serviço ofertado”.
“O mal agir da apelante culminou, também, na subsunção na
segunda prática proibida, a do dever de informação, transparência nas relações
de consumo e boa-fé contratual, eis que veiculou oferta incorreta e imprecisa
do serviço”, escreveu.
“Ora, torcedor/consumidor acreditava na oferta que lhe era
mostrada, produto da confiança depositada naquela que alega ostentar o título
de maior grupo televisivo brasileiro”, afirmou Palu.
O desembargador disse que os torcedores possuíam “justa
expectativa” de que ao assinar o serviço, teria acesso a todos os jogos do
campeonato. “Até mesmo à semelhança dos anos anteriores, em que a apelante
fora detentora dos direitos de imagem de todos os times e pode transmitir todos
os jogos do campeonato”.
“Melhor configuração de indução do consumidor em erro não
há”, declarou.
A Globo argumentou no processo que o Procon não
demonstrou as práticas abusivas cometidas, além de negar as infrações ao Código
de Defesa do Consumidor. Também disse que as negociações com Palmeiras e
Athletico se estenderam por meses, mesmo depois do começo da competição, e que
nunca omitiu o status das negociações. A emissora ainda questionou o
valor da multa.
O Poder360 pediu um posicionamento
à Globo sobre o caso. Até a publicação desta reportagem, não houve
resposta. (Via: Poder 360)
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