Enquanto na Assembleia Legislativa
de Pernambuco (Alepe), deputados comemoraram na última quinta (09/01), a sanção
da Lei nº 16.811/2020 que obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, a colocar
placas nos prédios públicos alugados informando o valor dos contratos firmados,
em Petrolina, a população aguarda a aplicação da Lei nº 3.214/2019 aprovada em
18 de junho e promulgada pelo presidente da Casa Legislativa em 09 de julho do
mesmo ano.
A Lei nº 3.214/2019 foi proposta pelo vereador
e líder da Bancada de Oposição, Paulo Valgueiro, e determina a obrigatoriedade
de a gestão municipal incluir os dados sobre o patrimônio imobiliário público
municipal na plataforma digital do Poder Executivo, ou seja, no Portal da
Transparência, bem como de tornar transparente a contratação dos imóveis alugados
pela municipalidade, com informações sobre a localização, finalidade e dados do
contrato de locação, por exemplo.
“Queremos e temos o compromisso, como homens
públicos, de tornarmos transparente a gestão do dinheiro que é do povo. O
petrolinense tem o direito de ter o conhecimento sobre o patrimônio público
municipal e o Gestor Público tem o dever de disponibilizar as informações no
Portal da Transparência para a consulta popular num cadastro completo com todos
os dados do imóvel, já que se trata de um patrimônio do povo de Petrolina, os
imóveis que o município dispõe. O prefeito se acovardou em sancionar, mas após
aprovação da maioria dos colegas (20 votos favoráveis), foi promulgada e virou
lei. E agora, quando será colocado em prática pela gestão Novo Tempo?”,
questiona Valgueiro.
Informar o valor da locação, o tempo de
duração, o objeto do contrato e se a contratação foi celebrada com um órgão
governamental ou particular, é o que reza a lei municipal, que determina,
ainda, que as informações estejam disponíveis para a consulta da população de
Petrolina, no Portal da Transparência, visível ao público e que as informações
sejam devidamente atualizadas.
A Lei nº 3.214/2019 entrou em vigor a partir
da data de sua promulgação, em 09 de julho de 2019, e ainda não foi aplicada no
município de Petrolina. (Via: Ascom - Mônia Ramos/ Jornalista - Assessoria
de Imprensa da Bancada de Oposição Petrolina)
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