O Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu nesta quinta-feira abrir ação penal contra o presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a ex-deputada federal e atual prefeita de
Rio Bonito (RJ), Solange Almeida, pelos crimes de corrupção. Com a decisão,
Cunha passa à condição de primeiro réu nas investigações da Operação Lava Jato
que tramitam na Corte.
A votação, que
começou na sessão de quarta, foi unânime (10 votos a 0) quanto às acusações
contra o presidente da Câmara.
Os ministros Gilmar
Mendes e Dias Toffoli, além de votar pelo recebimento da denúncia contra Cunha,
votaram pela rejeição da denúncia contra Solange Almeida (8 votos a 2).
Seguiram o relator, Teori Zavascki, pelo recebimento da acusações contra Cunha,
os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Cármen Lúcia,
Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
O ministro Luiz Fux
não participou da votação porque está em viagem oficial a Portugal.
Voto do relator: No voto proferido
quarta, o ministro Teori Zavascki votou pelo recebimento parcial da denúncia
apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da
Câmara dos Deputados e a prefeita de Rio Bonito (RJ).
De acordo com voto
do ministro, há indícios suficientes de que Eduardo Cunha pressionou, a partir
de 2010, o ex-consultor da empresa Mitsui e um dos delatores da Lava Jato,
Júlio Camargo, para que este voltasse a pagar propina por um contrato de
navios-sonda com a Petrobras, cuja negociação foi interrompida por problemas
jurídicos.
Para o ministro, a
pressão ocorreu por meio do lobista Fernando Baiano, que foi autorizado a usar
o nome de Cunha para fazer as cobranças, e de requerimentos apresentados pela
ex-deputada Solange Almeida à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara,
com objetivo de investigar contratos da Mitsui e pressionar Camargo a pagar as
parcelas restantes da propina.
Outras acusações da
PGR a Eduardo Cunha foram rejeitadas por Zavascki. De acordo com o relator, a
parte da denúncia que se refere à celebração inicial dos contratos da Petrobras
com a Samsung Heavy é baseada exclusivamente em depoimentos de delatores, sem
apresentação de provas.
Votos divergentes: Na sessão desta
quinta, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli também votaram pelo
recebimento da denúncia contra Eduardo Cunha, mas rejeitaram as acusações
contra a ex-deputada Solange Almeida.
De acordo com os
ministros, Solange não praticou desvio de finalidade ao apresentar
requerimentos a uma comissão da Câmara dos Deputados a mando de Cunha. Além
disso, Mendes e Toffoli entenderam que não há provas de que a ex-deputada
participou da cobrança de US$ 5 milhões de propina feita por Cunha, por meio de
requerimentos, para que a empresa Mitsui voltasse a fazer os pagamentos.
Segundo a acusação,
Solange Almeida, em 2011, quando era deputada federal, atuou em favor de Cunha
e apresentou requerimentos à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara para
pressionar o empresário e delator da Operação Lava Jato, Júlio Camargo,
representante da Mitsui, a voltar a pagar as parcelas da propina em um contrato
de navios-sonda da Petrobras, cuja contratação foi paralisada por entraves
jurídicos.
A partir de agora, o
processo criminal contra Cunha e a prefeita de Rio Bonito, que é aliada do
presidente da Câmara, passa para fase de oitivas de testemunhas de defesa e de
acusação. Não há data para que a ação penal seja julgada, quando será decidido
se o parlamentar e Solange Almeida serão condenados e presos.
“Tocaram fogo na
escola, tocaram fogo na família, tocaram fogo nas pessoas, para dois anos
depois dizerem: ‘Ih, não é nada disso’. Então, não dá, gente. Eu acho que isso
aqui é um absurdo completo”, disse. Wagner, que se reuniu com Dilma e com o
ex-ministro da Justiça e novo chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), José
Eduardo Cardozo, para definir uma estratégia de reação do Poder Executivo,
também levantou suspeitas sobre a veracidade das informações de Delcídio, mas
preferiu não “adjetivar” se as razões do acordo de delação seriam uma espécie
de vingança.
O chefe da Casa
Civil declarou ainda que o suposto acordo de delação “tem muita inconsistência”
e que o senador do PT de Mato Grosso do Sul “é o delator, ele é a testemunha,
ele é tudo”. “Na minha opinião, tem muito pouca materialidade”, acredita. Após
a divulgação do acordo de Delcídio, a administração federal tem tentado
desqualificar as falas dele, alegando que o senador tem mentido.
Desde que deixou a
prisão, Delcídio afirmava que não faria acordo de colaboração premiada, pois
“reescreveria” a história “sem revanchismo”. Perguntado se Cardozo poderia ter
conhecimento do acordo e por isso ter deixado o cargo, Wagner rebateu dizendo:
“Vocês sempre pressupõem que a gente conhece de tudo”. “O que mudaria a gente
tirar ou deixar o José Eduardo Cardozo, até porque ele foi pra AGU, ele
continua ministro?”, questionou.
Wagner também evitou
comentar a possibilidade de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
que é inimigo público do Executivo, estar por trás do vazamento. “Não, aí eu
não tenho e, até gosto porque eu não tenho uma cabeça conspirativa, eu prefiro
dizer o seguinte: o fato é inaceitável, que alguém pegue algo que vale ou não
sei se vale, bote em qualquer órgão de imprensa”, acha.
O chefe da Casa
Civil julga que o acordo de delação que estava sob sigilo da Justiça não
poderia ter sido vazado e que “estão receptando informações”, mas que não
caberá ao Ministério da Justiça investigar os vazamentos. “No caso, não tem o
que o Ministério da Justiça apurar porque só teve a delação”, admitiu. “Se
couber a alguém é a própria Procuradoria-Geral da República (PGR)”, completou,
ressaltando que a gestão federal mantém “relações harmônicas e respeitosas com
os outros Poderes”. (Via: AB)
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