Aprovado em 2003 e afrouxado nos
últimos anos por meio de decretos e portarias, o estatuto do desarmamento corre
o risco de ser desmantelado a partir de 2019, no que depender do presidenciável
Jair Bolsonaro (PSL).
A lei federal regula o acesso a armas e restringiu o porte e a posse em
todo o país. Apesar dos limites, cerca de seis armas são vendidas por hora no
mercado civil nacional, segundo dados do Exército obtidos via lei de acesso à
informação pelo Instituto Sou da Paz. Neste ano, até 22 de agosto, haviam sido
vendidas 34.731 armas no total.
"Nesse ritmo, teremos mais vendas em 2018 do que em 2016 e 2017,
quando houve entre 40 e 47 mil. O brasileiro está buscando mais armas",
diz o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.
Pelo estatuto, hoje, para obter a posse é preciso ser maior de 25 anos,
ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a
inquérito ou processo criminal, comprovar capacidade técnica e psicológica e
declarar a efetiva necessidade da arma. Já o porte é proibido, exceto para
forças de segurança, guardas, entre outros.
Além das vendas recentes, o número de novas licenças para pessoas físicas,
concedidas pela Polícia Federal, tem crescido consistentemente nos últimos
anos. Passou de 3.029, em 2004, para 33.031, em 2017.
O número de novos registros para colecionadores, caçadores e atiradores
desportivos, dados pelo Exército, também subiu. Em 2012, foram 27.549 e, em
2017, 57.886.
No total, hoje, são mais de meio milhão de armas nas mãos de civis:
619.604.
"No debate eleitoral, tem se falado que é impossível comprar arma no
Brasil. Mas os dados mostram que isso é falso", diz o diretor do Sou da
Paz.
Para o pesquisador em segurança pública Fabrício Rebelo, favorável à
liberação do porte, os números são baixos em relação à população do país.
"É ínfimo. No Uruguai, há uma arma para cada seis pessoas."
Em seus discursos, Bolsonaro tem defendido a mudança o estatuto do
desarmamento. "No que depender de mim, com a ajuda de vocês, todos terão
porte de arma de fogo", disse ele, em 2017, em Belém.
A proposta consta no plano de governo: "Reformular o Estatuto do
Desarmamento para garantir o direito do cidadão à LEGÍTIMA DEFESA".
Nos últimos anos, algumas medidas flexibilizaram a lei, como um decreto
presidencial de 2016, que ampliou a validade do registro de armas de três para
cinco anos. "É a mesma lógica da carteira de motorista. A pessoa precisa
mostrar periodicamente que não tem problema de visão ou psicológico", diz
o gerente do Sou da Paz, Bruno Langeani.
Uma portaria do Exército, de 2017, também significou um afrouxamento do
estatuto. A medida permite que atiradores desportivos levem suas armas,
carregadas com munição, até o local de tiro.
"Na prática, o Exército passou por cima do estatuto e permitiu o
porte de arma para mais de 170 mil atiradores", diz o economista do Ipea
Daniel Cerqueira, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ONG que
reúne especialistas no tema.
No entanto, para revogar o estatuto é preciso aprovar uma nova lei no
Congresso. Um projeto do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), de 2012, tem
a tramitação mais avançada: está pronto para votação no plenário.
Para se tornar lei, precisa ser aprovado por maioria simples na Câmara e,
se passar sem alteração no Senado, segue para sanção presidencial. Esse texto,
aprovado por uma comissão especial em 2015, tem mais de 40 projetos anexados.
Dentre as mudanças, o projeto reduz a idade mínima da posse, de 25 para 21
anos, e permite que pessoas respondendo a inquérito ou processo criminal
comprem armas, contanto que não tenham sido condenadas por crime doloso.
O projeto de lei também retira a obrigatoriedade de apresentar uma efetiva
necessidade para ter uma arma, ponto avaliado hoje pela PF. O porte seria
liberado para maiores de 25 anos que cumprirem os requisitos para a posse.
Caso não seja votado até o final desta legislatura, o projeto é arquivado,
mas pode ser reaberto pelo autor em 2019.
"A nova composição da Câmara demonstra simpatia ao projeto e eu
acredito que isso seja um ponto forte para a aprovação", diz Peninha.
Segundo levantamento do Sou da Paz, há mais de 160 propostas em tramitação
no Congresso para alterar o estatuto. Muitas pedem o porte de armas para
categorias profissionais, como advogados, caminhoneiros e taxistas.
No Senado, tramita um projeto para convocar um plebiscito de revogação do
estatuto.
Se não quiser esperar o Congresso, Bolsonaro poderia alterar a
regulamentação da lei e ampliar o acesso a certos tipos de armas. "É um
risco: ele pode liberar a compra do fuzil, hoje restrito", diz Langeani,
do Instituto Sou da Paz.
Para o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, a favor da
liberação das armas, o presidente pode orientar a PF a conceder mais registros.
"Nos governos anteriores e no atual, a determinação era liberar o mínimo
possível. Isso pode mudar."
Langeani discorda: "A PF tem autonomia. Me parece uma visão pouco
factível."
O pesquisador Rebelo e o presidente do Viva Brasil acreditam que Bolsonaro
poderia flexibilizar a posse de armas. Segundo eles, o estatuto diz que é
preciso "declarar a efetiva necessidade" da arma, mas a comprovação
foi regulamentada por decreto e poderia ser suprimida. Com isso, bastaria
declarar a necessidade da posse, sem ter que prová-la.
"Assim o Estado perderia o controle sobre a circulação de armas em
certos territórios. Será que faz sentido permitir mais uma arma em áreas
conflagradas?", diz Marques, do Sou da Paz. Para o instituto, essa
alteração seria "legislar por decreto" e poderia ser questionada
juridicamente até chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Um dos principais argumentos dos contrários ao estatuto é que a lei
"desarmou cidadãos de bem", mas não impediu o acesso de criminosos a
armas. Eles afirmam que o estatuto não evitou o aumento da taxa de homicídio,
hoje em cerca de 30,8 para cada 100 mil habitantes, em um total de 63.880 em
2017.
"É verdade que está crescendo, mas a um ritmo bem menor do que
antes", diz Ignacio Cano, do Laboratório de Análise da Violência da UERJ.
A lei, sozinha, afirma Langeani, não é "solução mágica" para a
segurança. "Mas claramente impacta. A única redução de homicídios nos
últimos 20 anos foi depois do estatuto, em 2004 e 2005", afirma.
Segundo pesquisa de Cerqueira, do Ipea, a cada 1% a mais de armas de fogo
em circulação, os homicídios aumentam 2%. Em 2016, 71% dos homicídios no Brasil
foram por armas de fogo, segundo o Atlas da Violência.
Por outro lado, os que defendem a liberação das armas lembram que a maioria
dos brasileiros votou a favor da comercialização, em referendo de 2005.
"Precisamos respeitar essa decisão", diz Rebelo. Com o referendo, a
venda de armas se manteve legal.
Para a coordenadora de segurança pública do Instituto Igarapé, Michele dos
Ramos, ser a favor do comércio não significa ser contra o estatuto. "A
maioria da população é contra liberar o porte", diz.
O coronel da reserva da PM paulista José Vicente da Silva Filho,
ex-secretário nacional de segurança pública, também defende o estatuto.
"Isso está sendo usado politicamente, mas revogar vai ser uma
tragédia."
Procurado, o Exército disse que cumpre o que prescreve a legislação
vigente, dentro de suas atribuições. Sobre o aumento nas vendas, disse que
faltam dados para entender as variações. Afirmou, no entanto, que pode estar
relacionado a uma melhoria no atendimento e rapidez nos registros.
O Exército disse ainda que cresceu o interesse no tiro desportivo, após eventos
internacionais, como a Olimpíada. O Ministério da Segurança Pública e a Polícia
Federal não se manifestaram. (Via: Folhapress)
Blog: O Povo com a Notícia
