A decisão de Jair Bolsonaro (sem partido) de instituir um "horário eleitoral gratuito" e declarar apoio a diversos candidatos nas eleições municipais por meio de transmissões ao vivo do Palácio da Alvorada divide especialistas e integrantes do Judiciário.
Advogados, ex-ministros e atuais integrantes do TSE dizem acreditar que há argumento tanto para interpretar a conduta como legal quanto ilegal.
De um lado, afirma-se que o mero fato de Bolsonaro gravar os vídeos de dentro do palácio não configura crime e sustenta-se já há precedentes que o favorecem. Também há quem defenda que as redes do chefe do Executivo têm, sim, caráter privado.
Do outro lado, há o argumento de que a lei é clara ao vedar uso de bem público para propaganda política e que os canais de Bolsonaro na internet são institucionais e devem seguir uma série de regras.
Uma das ponderações feitas por especialista é que, como o presidente mora no Palácio, ele tem o direito de gerar conteúdos para suas redes sociais daquele espaço.
O argumento sobre o uso de uma rede institucional ou pessoal para veicular as propagandas é questionável, avaliam advogados.
Está em curso no STF uma ação apresentada por um advogado que foi bloqueado por Bolsonaro nas redes sociais. O caso ainda não tem data marcada para o julgamento, mas os ministros terão que decidir se o chefe do Executivo pode ou não vetar um cidadão a ter acesso ao seu perfil nas redes sociais.
Nos Estados Unidos, por exemplo, a Suprema Corte proibiu o presidente Donald Trump de bloquear opositores em suas contas no Twitter.
No Brasil, o procurador-geral da República, Augusto Aras, foi favorável a Bolsonaro bloquear seguidores por considerar suas redes como pessoais e sem caráter institucional.
Se os questionamentos chegarem ao TSE antes de o Supremo se debruçar sobre o assunto, pode sobrar para a corte eleitoral definir a natureza dos canais de Bolsoanro.
Na avaliação da advogada Maria Claudia Bucchianeri, o uso em si do Palácio da Alvorada, não revela uma infração. "É importante saber se não está sendo usada uma estrutura institucional da presidência na produção da live, na edição, nos equipamentos, no pagamento da intérprete de libras", diz.
A intérprete de libras que aparece nas lives e que traduz as declarações de apoio a aliados é a mesma que trabalhou nas transmissões nas redes sociais em que o presidente anunciou feitos do governo.
A reportagem questionou a presidência da República sobre a remuneração da intérprete e a respeito da produção da live. Não teve resposta até a conclusão deste texto.
Uma outra situação que poderia ser contestada, observam especialistas, seria no caso de Bolsonaro levar um candidato ao Palácio da Alvorada e gravar com ele uma live de dentro da residência.
Foi o que ocorreu com o vídeo que Bolsonaro gravou com Crivella no último dia 30 de outubro. A peça foi colocada nas redes sociais do prefeito do Rio de Janeiro em 3 de novembro. Nas imagens só é possível ver uma cortina branca ao fundo.
O advogado eleitoral e ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Marcelo Ribeiro avalia que não há ilegalidade na conduta de Bolsonaro, desde que as lives não envolvam dinheiro público.
"Não pode fazer isso na TV pública, não pode ter equipe do governo gravando nem gasto de verba pública na gravação", afirma.
Para a advogada eleitoral e secretária-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, Gabriela Rollemberg, porém, não é "adequado" o presidente fazer as lives em apoio a candidatos do Palácio do Alvorada.
Ela pondera, no entanto, que a Justiça Eleitoral deverá avaliar se há gravidade suficiente para cassar um candidato por isso ou se a imposição de multa pode ser suficiente.
A advogada afirma que o episódio chama a atenção para a necessidade de se aprovar uma lei que regulamente a atuação de agentes públicos na internet durante as eleições.
"Temos um vácuo normativo sobre as regras de publicidade institucional nas redes sociais. Não tem delimitação clara sobre isso na lei", afirma.
Bolsonaro fez manifestações a favor de diversos candidatos e anunciou que fará lives todos os dias até o próximo sábado (14), véspera da eleição municipal.
No último sábado (7), o Ministério Público Eleitoral do Rio de Janeiro afirmou que vai apurar possível conduta eleitoral ilícita do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em live exibida ao vivo na última quinta-feira (5) em suas redes sociais.
A procuradora regional eleitoral Silvana Batini encaminhou ofício ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais/RJ solicitando que seja apurada por promotores voltados ao combate à propaganda irregular a possível prática de ilícitos eleitorais pelo presidente.
No vídeo, Bolsonaro pediu voto para dez candidatos a vereador, como seu filho Carlos Bolsonaro (Republicanos), no Rio de Janeiro.
O precedente que existe a favor de Bolsonaro refere-se a um julgamento concluído no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2017. O Ministério Público Eleitoral havia movido uma ação contra o ex-presidente Lula e o PT por ocasião das eleições de 2010.
A acusação era a de que o petista havia feito propaganda irregular para Dilma Rousseff (PT), então candidata à Presidência, por ter gravado vídeo dentro do Palácio da Alvorada. Ela foi rejeitada na época. (Via: Correio/PR)
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