O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quinta-feira (21), que o Legislativo não tem o poder de derrubar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu perdão ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
Na avaliação do senador, a
concessão de graça ou indulto é prerrogativa do presidente da República e, “certo ou errado, expressão de impunidade ou não”,
esse “comando constitucional” deve ser
observado.
Depois de Bolsonaro assinar
o decreto, diversos congressistas e líderes políticos de oposição ao governo
federal anunciaram que apresentariam ações no STF (Supremo Tribunal
Federal) e um projeto de decreto legislativo no Congresso para buscar
sua anulação.
Para Pacheco, só seria
possível ao Legislativo derrubar comandos de Bolsonaro no caso de “atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de
legislar por delegação”.
“No caso concreto [de
Daniel Silveira], a possível motivação político-pessoal da decretação
do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não
é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário
do chefe do Executivo”, disse Pacheco em nota à imprensa.
Pena e perda de direitos
Na 4ª feira (20.abr), o
plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou Silveira a 8 anos e 9 meses
de prisão, em regime inicial fechado, por declarações contra os ministros da
Corte.
Também impôs multa de R$ 192,5 mil, determinou a perda do mandato e a
suspensão de seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação
criminal.
Nesta 5ª, Bolsonaro assinou
um decreto que concede “graça constitucional”
ao deputado. Eis a íntegra da ordem (522 KB).
Ainda segundo o presidente
do Congresso, Silveira teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não
significa sua absolvição. “Terá sua punibilidade extinta,
sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e
demais efeitos civis da condenação”, afirmou.
A manifestação de Pacheco
ecoa, ao menos em parte, trecho do decreto de Bolsonaro segundo o qual o “indulto individual” é uma “medida constitucional
discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de
freios e contrapesos na tripartição de poderes”.
Para o senador, apesar de,
na sua visão, o Congresso não poder derrubar o perdão a Silveira, há
possibilidade de o Legislativo propor mudanças na Constituição e na legislação
sobre a concessão de graça e indulto, “até para que não se promova a
impunidade”.
“Por fim, afirmo novamente meu
absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem
instituições e aviltem a Constituição Federal. A luta pela Democracia e sua
preservação continuará sendo uma constante no Senado Federal”,
conclui Pacheco.
Ele está em Portugal a
convite do governo do país como parte das cerimônias pelo bicentenário da
Independência do Brasil.
Leia a íntegra da nota divulgada
pelo presidente do Congresso às 22h13 desta 5ª:
“Há uma prerrogativa do presidente
da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a
quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não,
é esse o comando constitucional que deve ser observado.
“No caso concreto, a possível
motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar
a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre
do poder constitucional discricionário do chefe do Executivo.
“O condenado teve crimes
reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, mas apenas a
extinção de punibilidade.
“Também não é possível ao
Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a
atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por
delegação.
“Mas, após esse precedente
inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e
legal para tais institutos penais, até para que não se promova a
impunidade.
“Por fim, afirmo novamente meu
absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem
instituições e aviltem a Constituição Federal. A luta pela Democracia e sua
preservação continuará sendo uma constante no Senado Federal.
“Rodrigo Pacheco – Presidente do Congresso Nacional” (Via: Poder360)
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