O Plenário da Assembleia
Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta terça (17), em Primeira
Discussão, uma proposta que aumenta em 4,17% o piso salarial dos professores da
rede estadual de ensino. Encaminhado pelo Governo do Estado,
o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 467/2019 reajusta de R$ 2.455,35 para R$
2.557,74 o valor recebido por profissionais contratados por 200 horas-aula
mensais. O PLC também sobe de R$ 1.841,56 para R$ 1.918,36, para os contratados
para 150 horas por mês.
A matéria ainda precisa passar por um segundo turno de votações. Ela
também deve passar por Redação Final antes de ir à sanção do governador Paulo
Câmara (PSB). O reajuste tem efeito retroativo a 1° de janeiro de 2019 para os
profissionais de nível médio que recebem abaixo do piso estabelecido
nacionalmente, no início do ano, pela Lei Federal n° 11.738/2008.
A proposta também faz outros ajustes na carreira para quem recebe acima do
piso. Neste caso, as mudanças valem a partir do mês de outubro. As disposições
se estendem às aposentadorias e pensões.
A proposição atualiza o valor do auxílio educacional, que é concedido aos
servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de analista em gestão
educacional, assistente administrativo educacional e auxiliar de serviços
administrativos educacionais. O valor passa de R$ 127 para R$ 175,45 mensais.
Teresa Leitão (PT), relatora do projeto na Comissão de Justiça,
solicitou ao Governo do Estado uma emenda de interstício para incluir, no
quadro de servidores administrativos da educação, 11 funcionários que atuam no
Conservatório Pernambucano de Música.
De acordo com a parlamentar, os profissionais integram, atualmente, o
plano geral de servidores. “Renovo pedido que já havia feito durante a
discussão na Comissão de Justiça”, justificou.
Outras
propostas
Os deputados também aprovaram, já em Redação Final, um projeto que
reserva para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar 5% das
unidades residenciais de programas habitacionais que receberem subvenção,
benefício ou incentivo fiscal da Administração Pública estadual.
A matéria foi apresentada pela deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) e
vai para sanção do governador.
Ângelo também conseguiu parecer favorável do Plenário para o PL n°
238/2019, que autoriza o Estado a utilizar veículos apreendidos em função de
crimes ou infrações administrativas. Conforme a proposta, também aprovada em
Redação Final, o uso dos veículos poderá ocorrer quando houver comprovado
interesse público, após autorização da Justiça.
Foi aceito em Redação Final o PL n° 61/2019, proposto pelo deputado
Antônio Coelho (DEM). O projeto cria mecanismos para impedir que prefeituras
deixem de receber verba do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
(FEM) por conta de irregularidades verificadas em gestões anteriores.
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