Na tarde desta quinta-feira (17),
teve início a votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão das
prisões a partir do julgamento em segunda instância. Ontem (14), o presidente
do STF, Dias Tofolli, afirmou que as deliberações devem se estender até, pelo
menos, a próxima semana.
Segundo Toffoli, os votos devem ser proferidos na próxima quarta
(23).
A partir desta quinta, a Corte vai julgar três ações declaratórias de
constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e
protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo
PEN, atual Patriota.
Os processos discutem até onde vigora a presunção de inocência prevista na
Constituição, se até a confirmação da condenação criminal em segunda instância
da Justiça, ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais
recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília.
O assunto é polêmico dentro do próprio Supremo, onde já foi levado ao
menos quatro vezes a plenário desde 2016, quando houve mudança no
posicionamento da Corte, e a prisão em segunda instância foi autorizada. No
entanto, em todas os casos, as decisões não foram definitivas. De 2009 a 2016,
prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser
executada após o Supremo julgar os últimos recursos. (Via: Agência Brasil)
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