O plenário da Câmara dos
Deputados vai tentar votar esta semana o projeto de lei (PL 3.723/2019) que
amplia a posse e o porte de armas de fogo no país.
O projeto do Poder Executivo permite a concessão de porte de armas de fogo
para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/03).
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no
Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e
guardas prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o
indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só
permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
Entre outros pontos, o texto do relator da proposta, deputado Alexandre
Leite (DEM-SP), diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de
armas desde que comprovados alguns requisitos, como bons antecedentes e
apresentação de laudo psicológico.
O relator também incluiu em seu parecer que cidadãos poderão obter a
licença se comprovarem a efetiva necessidade devido aos riscos da profissão
(como transporte de valores e de materiais controlados) ou por terem sofrido
alguma ameaça contra si ou seu dependente. A concessão dessa licença exigirá
aos menos 25 anos de idade e os mesmos requisitos da posse, como laudo
psicológico e bons antecedentes.
A oposição tem divergências com pontos do relatório, como a diminuição da
idade para o porte e o porte de armas permanente para quem trabalha com
transporte de valores.
MPs
O plenário também pode apreciar as medidas provisórias (MPs) que criam o
programa Médicos do Brasil, em substituição ao Mais Médicos (MP 890/2019), e a
que institui pensão especial para crianças com microcefalia decorrente do vírus
Zika (MP 894/2019).
No dia 1º de agosto, o governo lançou o Médicos do Brasil. O principal
objetivo do novo programa continua sendo a interiorização de médicos pelo país,
especialmente nas regiões mais remotas e desassistidas. Uma das
principais novidades é a contratação dos profissionais pelo regime de
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Até então, os contratos eram
temporários de até três anos.
No dia 4 de setembro, o governo federal editou MP que assegura pensão
especial por toda a vida para crianças vítimas de microcefalia decorrente do
vírus Zika. Pelo texto do Executivo, o benefício será concedido a quem nasceu
entre 2015 e 2018 e cuja família receba o Benefício de Prestação Continuada
(BPC), auxílio no valor de 1 salário-mínimo concedido a pessoas de baixa renda.
Mas o relator da MP na comissão que analisou a proposta, senador Izalci Lucas
(PSDB-DF), incluiu o benefício para as crianças afetadas nascidas até o final
deste ano. (Via: Agência Brasil)
Blog: O Povo com a Notícia
