O Prefeito do Município de Serrita, no Sertão pernambucano, Aleudo Benedito (MDB), recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para tentar reformar a decisão do Juiz da Vara da Comarca de Serrita que determinou a reintegração dos servidores nomeados através do concurso 01/2015, servidores estes que foram exonerados através de um Decreto publicado pelo atual prefeito no seu primeiro dia de gestão (Decreto nº 04/2021).
O Prefeito, ao invés de reconhecer a ilegalidade do seu Decreto e
cumprir a ordem judicial na íntegra, optou por contratar um Escritório de
Advocacia de Recife-PE específico para a causa, para que o mesmo se
posicionasse contra os servidores concursados.
Vale destacar que o próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco já decidiu
que o Decreto nº 04/2021 é ilegal e que a Procuradoria de Justiça de Pernambuco
também já se posicionou de forma contrária ao Decreto publicado pelo Prefeito,
tudo no sentido favorável à reintegração dos aprovados no Concurso Público.
Caso o Prefeito não reintegre os servidores no prazo de até 10 (dez)
dias, o mesmo será punido com multa diária e poderá responder por crime de
desobediência.
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