A Primeira Câmara do TCE emitiu,
nesta terça-feira (18), Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de
Parnamirim a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Ferdinando Lima de
Carvalho (conhecido como Nininho), relativas ao exercício financeiro de 2014.
Contas de Governo são aquelas em que se analisam os resultados da atuação
governamental, e que refletem, portanto, a situação das finanças do município,
a gestão fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento e o atendimento,
ou não, aos limites de gasto mínimo e máximo previstos para a saúde, educação e
despesas com pessoal.
DESCUMPRIMENTO - O voto do
relator do processo (TC nº 15100127-3), conselheiro substituto Marcos Nóbrega,
se baseou no relatório de auditoria da equipe técnica do Tribunal de Contas,
que apontou várias irregularidades na administração, entre elas, o
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao limite de
despesa com pessoal. De acordo com a auditoria, os gastos da prefeitura com a
folha de pagamento de servidores alcançaram, no último quadrimestre de 2014, o
total de R$ 24.520.671,01, o que corresponde a 68,43% da receita corrente
líquida. O relatório mostra que o descumprimento ocorreu no 2º quadrimestre de
2013 (58,26%) e, desde então, a despesa com pessoal só aumentou nos
quadrimestres seguintes.
Em sua defesa, o ex-prefeito alegou dificuldade em se enquadrar aos
limites da LRF devido à crise financeira e à forte estiagem na região, que
levou o governo a decretar situação de emergência no município. No entanto,
para o relator, tal argumento não se sustenta, pois o gestor não apresentou
nenhum documento comprovando que o acréscimo das despesas de pessoal foram
decorrentes de ações de combate à seca. Ao longo do exercício de 2014, o chefe
do Poder Executivo também não adotou nenhuma medida necessária visando ao
reenquadramento legal das despesas de pessoal, nos moldes previstos no artigo
23 da Lei Complementar nº 101/2000.
As informações disponíveis no sistema
SAGRES do Tribunal de Contas mostram um crescimento no quadro
de servidores do município. Em 2013 a prefeitura apresentava um total de 1.224
servidores. Número que subiu para 1.424, em 2014. Enquanto o total de
servidores efetivos caiu de 669 para 649, no mesmo período comparado, o número
de cargos comissionados e contratações temporárias subiu de 553 para 772,
apontando para um incremento de quase 40% no quantitativo de servidores não
efetivos.
O Parecer Prévio recomendando a rejeição das contas do ex-prefeito foi
aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros da Primeira Câmara.
O voto do relator também determina que o atual gestor da cidade de
Parnamirim, ou quem vier a sucedê-lo, adote algumas medidas no sentido de
evitar que as irregularidades na administração municipal voltem a se repetir.
Entre as recomendações citadas pelo relator, constam: buscar maior
efetividade no planejamento orçamentário quando da previsão das receitas e
fixação das despesas; realizar a conferência sistemática dos saldos das contas
contábeis no ato da prestação de contas pra evitar divergências e
inconsistências em relação aos saldos consolidados no final do exercício;
proceder ao levantamento da necessidade de pessoal nas áreas que estão com
contratos temporários em andamento, objetivando a realização de concurso
público para substituir os vínculos precários por servidores efetivos; evitar o
aumento do índice que mede o fracasso escolar; elevar o número de médico por
mil habitantes; reduzir a taxa de mortalidade infantil e buscar o equilíbrio do
Regime Próprio de Previdência Social, a partir da eliminação do crescimento do
déficit atuarial.
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