Em uma derrota para o governo
Michel Temer, o Senado rejeitou nesta terça-feira (16) o projeto de lei que
alteraria regras do setor elétrico e buscava viabilizar a privatização de
distribuidoras da Eletrobras.
O texto, aprovado em julho pela Câmara, equaciona pendências judiciais e
débitos das distribuidoras, o que poderia facilitar a atração de investidores
para a venda.
O projeto foi rejeitado por 34 votos a 18, com uma abstenção. Com isso,
vai ao arquivo e não terá validade.
Neste ano, já foram leiloadas as distribuidoras da estatal em quatro
estados – Acre, Rondônia, Roraima e Piauí. Restam ainda as companhias de Alagoas
e Amazonas.
A venda da Ceal (Alagoas) foi impedida por uma decisão liminar do STF
(Supremo Tribunal Federal). A ação foi proposta pelo governo estadual, que
pleiteia a compensação de dívidas com o governo federal como consequência da
venda da empresa.
No caso do Amazonas, as contas da companhia precisariam ser saneadas para
que a venda fosse possível.
O leilão chegou a ser agendado para setembro, mas, diante da demora na
tramitação do projeto no Senado, foi adiado para o dia 25 de outubro.
Agora, para o relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho
(MDB-PE), a venda companhia se torna inviável.
"Existe agora o risco iminente da liquidação da Amazonas Energia. A
Eletrobras disse que já não tem interesse", disse.
A liquidação representa a extinção da empresa e gera temor porque a risco
de descontinuidade da prestação de serviço, atualmente deficitária.
O processo ainda causa dúvidas sobre o que pode acontecer com os
funcionários das companhias. Fica ainda a dúvida sobre quem vai arcar com os
passivos das empresas –União e Eletrobras.
Para ele, os leilões que já foram realizados são um fato consumado e não
serão afetados. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), por sua vez, disse acreditar
que as companhias já leiloadas e que ainda não tiveram contratos assinados
podem ter problemas.
A venda das distribuidoras é uma tentativa do governo de abrir caminho
para a privatização da Eletrobras. Como também não será possível vender a
estatal neste ano, o plano está rodeado de incertezas. Na disputa do segundo
turno, Jair Bolsonaro (PSL) disse ter restrições em relação à privatização.
O PT de Fernando Haddad, por sua vez, já se posicionou contra a venda.
Esta não foi a primeira tentativa feita pelo governo Temer de aprovar uma
proposta desse tipo.
Neste ano, o presidente enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) que
também facilitava a venda das companhias da Eletrobras.
O texto, porém, não foi votado pela Câmara e perdeu a validade. A
legislação define que o governo não pode apresentar, no mesmo ano, uma MP com
teor equivalente à que já foi rejeitada. A nova tentativa veio por meio de
projeto de lei, agora derrubado no Senado.
"A nossa decisão no Senado foi prudente. Decidimos que o novo
presidente, que tomará posse no dia 1º de janeiro, tenha o direito de poder
reestruturar o setor elétrico", afirmou Braga.
Durante a sessão, parlamentares do Amazonas se posicionaram contra o
projeto e disseram que custos seriam repassados ao consumidor.
Isso porque, em eventual venda, as dívidas da distribuidora do Amazonas
seriam parcialmente absorvidas pela Eletrobras e a companhia compradora.
O relator do texto negou. "Há cláusula do edital que impede
taxativamente isso. Não existe o menor risco de que essa dívida seja repassada
para a tarifa", afirmou Bezerra Coelho. (Via: Folhapress)
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