Em reunião no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo
Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (5), foi firmado acordo sobre a
destinação dos R$ 2,6 bilhões (em valores atualizados) recuperados da Petrobras
a partir da Operação Lava-Jato. Do valor, R$ 1,6 bilhão serão destinados à
educação e R$ 1 bilhão para a proteção ao meio ambiente.
Alexandre de Moraes é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 568 e da Reclamação (RCL) 33667, que têm por objeto o
acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Petrobras para a
destinação dos valores transferidos pela empresa em razão de acordo celebrado
com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
A destinação inicial dos recursos era o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE). Em agosto, o presidente da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu ao STF que R$ 800 milhões sejam
destinados à prevenção e ao combate de incêndios florestais, levando o relator
a realizar reuniões com as diversas partes envolvidas e interessadas até se
chegar à solução consensual.
Assinam o acordo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, os
presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia e Davi
Alcolumbre, o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, e o
procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Junior. Também
participaram da reunião os ministros da Secretaria-Geral da Presidência da
República, Jorge Oliveira, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza
Cristina e representantes dos ministérios da Economia e da Defesa
Educação
Os termos do acordos, divulgados pelo ministro Alexandre de Moraes após
a reunião desta quinta, dispõem que R$ 1 bilhão serão destinados ao Ministério
da Educação para ações relacionadas à educação infantil. O Ministério da
Cidadania receberá R$ 250 milhões para ações relacionadas ao Programa Criança
Feliz, que abrange uma série de iniciativas dirigidas ao desenvolvimento da
primeira infância. Outros R$ 250 milhões serão dirigidos ao Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para ações relacionadas a
projetos ligados a empreendedorismo, inovação, popularização da ciência,
educação em ciência e tecnologias aplicadas, como bolsas de pesquisa pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a
Construção da Fonte de Luz Síncrotron de 4ª Geração (Sírius).
A verba destinada a ações socioeducativas em cooperação com os estados,
preferencialmente por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, será de R$ 100 milhões.
Meio ambiente
O total de R$ 1,06 bilhão destinado a ações de prevenção, fiscalização e
ao combate do desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais na
Amazônia Legal, inclusive na faixa de fronteira, serão divididos da seguinte
forma: R$ 630 milhões serão executados diretamente pela União, e R$ 430 milhões
terão execução descentralizada a partir de articulação do governo federal com
os estados da Região Amazônica.
Acompanhamento e fiscalização
O acordo prevê a execução de relatório, por parte da União, acerca dos
recursos recebidos e dos gastos efetivos, que serão entregues à Petrobras para
fins de prestação de contas nos acordos celebrados com os EUA. As despesas
serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela
Controladoria-Geral da União (CGU).
Interesse público
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, salientou a importância
de o acordo indicar claramente onde deverão ser gastos os recursos, o que
permitirá ao TCU e à CGU fiscalizarem “cada centavo gasto”. O ministro-chefe da
Advocacia Geral da União (AGU), André Luiz de Almeida Mendonça, agradeceu o
empenho do ministro Alexandre de Moraes, que, segundo ele, permitiu que todas
as partes envolvidas chegassem a um entendimento. “Será uma destinação correta,
justa e que atende ao interesse público”, declarou. O procurador-geral da
Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Junior, também teve papel de
destaque nas negociações. (Via: STF)
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