O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (3) que o pacote
anticrime, em tramitação no Congresso Nacional, foi elaborado “para ser temido
por marginais e não pelo cidadão de bem”. Ele fez críticas a “órgãos da Justiça
e do Ministério Público, que buscam transformar auto de resistência em
execução”.
“O ativismo em alguns órgãos da Justiça e do Ministério Público na
política busca, cada vez mais, transformar auto de resistência em execução. É
doloroso você ver um policial chefe de família preso por causa disso. Muitas
vezes vemos policiais militares serem alçados por uma função, aí vem a imprensa
dizer que ele tem 20 autos de resistência. Tem de ter 50. É sinal de que ele
trabalha, que faz sua parte, e de que ele não morreu”, disse o presidente, na
cerimônia de lançamento das campanhas publicitárias a favor do pacote, no
Palácio do Planalto.
Autos de resistência ocorrem quando policiais usam dos “meios
necessários” para efetuar prisões contra pessoas suspeitas de terem praticado
um crime. Já o excludente de ilicitude, ao classificar essa ação como legítima
defesa por parte do policial, exime dele, qualquer ilícito consequente. As duas
ferramentas jurídicas estão entre os pontos polêmicos do pacote anticrime original
apresentado pelo governo. Segundo seus críticos, tanto os autos de resistência
como os excludentes de ilicitudes seriam uma espécie de carta branca para a
polícia matar.
“Queremos mudar a legislação para que a lei seja temida pelos marginais
e não pelo cidadão de bem. Esse é o espírito da lei e o objetivo da propaganda
do projeto anticrime”, disse o presidente referindo-se à campanha anunciada no
Planalto.
Ao defender o pacote, Bolsonaro disse serem muito comuns casos de
policiais presos injustamente por apenas cumprirem suas funções. “Quantas vezes
visitei o presídio da PM [Polícia Militar] em Benfica, no Rio de Janeiro, e
conversei com os homens da segurança que estavam no comando, com policiais e
com bombeiros presos. Conversando com eles, não mais que sentimento, tive a
certeza de que, lá dentro, tinha muitos inocentes. Basicamente por excessos.
Pode, de madrugada, na troca de tiro com marginal, policial dar mais de dois
tiros e ser condenado por excesso? É um absurdo isso.”
O presidente disse ter a certeza de que o Congresso vai aprovar o pacote
anticrime. “Não raras vezes fui ao Cemitério Jardim da Saudade acompanhar o
enterro de policiais militares, militares das forças armadas e civis vitimados
por criminosos. Tenho certeza de que haverá o consentimento do Parlamento, e a
proposta será aprovada. E aquele que, por ventura, no futuro, quiser praticar
um crime, vai pensar muito antes de cometê-lo, porque saberá que certas
regalias como saidões deixarão de existir. Saidão pode existir, mas da cela
para o pátio da prisão”, disse o presidente, ao pedir a colaboração de
parlamentares para aprovar o pacote.
Brasil sem lei
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que a
aprovação do pacote será a oportunidade para que governo e parlamentares
“mandem mensagem clara de que os tempos do Brasil sem lei e Justiça chegaram ao
final”.
“Há algum tempo tínhamos certa percepção de que vivíamos em uma terra
sem lei e sem Justiça. Vivenciamos nos últimos cinco anos, principalmente,
revelações de um grande sistema de corrupção. Assistimos nos últimos 15 anos ao
crescimento e ao fortalecimento de organizações criminosas no Brasil.
Organizações que, muitas vezes, o Estado não tinha coragem de enfrentar”, disse
o ministro.
“Hoje mesmo foi publicado que houve queda de 22% do número de
assassinatos na comparação com o mesmo período do ano passado. Isso significa
que 7.109 pessoas não morreram assassinadas por crimes violentos, em relação ao
ano anterior”, acrescentou Moro ao defender a atual política de segurança do
governo.
Pacote
O pacote anticrime está entre as metas apresentadas pelo governo como
prioritárias de seus 100 primeiros dias. Foi apesentado com a justificativa de
combater a corrupção e melhorar a segurança pública no país.
O pacote é composto por três projetos de lei (PLs). O PL 1.865 de 2019 criminaliza o uso de caixa dois em
eleições; o PL 1.864 de 2019 estabelece medidas contra a
corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência, e
o PLC 89 de 2019 estabelece regras de competência da
Justiça comum e da Justiça eleitoral.
Peças publicitárias
Com o slogan Pacote Anticrime. A lei tem que estar
acima da impunidade, as peças elaboradas pela Secretaria Especial de
Comunicação Social da Presidência da República poderão ser vistas até 31 de
outubro em rádio, televisão, internet, cinema e mobiliários urbanos. (Via: Agência Brasil)
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