A presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Cármen Lúcia, negou pedido feito por 18 senadores da oposição
para suspender a tramitação da votação da reforma trabalhista no plenário do
Senado, prevista para amanhã (11).
No mandado de segurança, os
parlamentares queriam a suspensão da tramitação por alegarem a necessidade da
realização de cálculos do impacto da lei nos cofres públicos, como determinaria
a Emenda Constitucional dos Gastos Públicos. Na decisão, a ministra entendeu
que o Judiciário não pode fazer interferência prévia nos atos do Congresso
antes da aprovação da matéria.
“Não compete ao Poder Judiciário, por
maior que seja a extensão que se pretenda conferir às suas competências
constitucionais, analisar o mérito de ato dessa natureza, nesta fase do
processo legislativo”, disse a ministra.
Na votação desta terça-feira no
Senado, se a matéria for aprovada sem alterações, segue direto para sanção do
presidente Michel Temer – que já se comprometeu a vetar seis pontos do texto e
editar medida provisória posteriormente regulamentando os trechos que ficarão
sem definição. (Via: Agência Brasil)
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