O juiz substituto Renato Borelli,
da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão
imediata do decreto publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide
sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que
vai recorrer da decisão assim que for notificada. A decisão liminar (provisória) vale para todo o país e
atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos
Alexandre Klomfahs.
Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto,
tecnicamente a decisão só vale quando o governo for notificado. A decisão
também determina o retorno dos preços dos combustíveis.
O aumento começou a valer na sexta (21). Segundo o governo,
a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro e mais que dobrou: passou a
custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em
consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro.
A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$
0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por
litro.
Ele aponta que a medida do
governo prejudica o consumidor e não respeitou o princípio segundo o qual
nenhum tributo será cobrado antes de noventa dias da publicação da lei que o
instituiu ou aumentou.
"Não pode o Governo Federal,
portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal,
isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos
Direitos Humanos", afirma Borelli na decisão.
Contas públicas no vermelho
Com o aumento da tributação sobre
os combustíveis, o governo espera uma receita adicional de R$ 10,4 bilhões no
restante de 2017. O objetivo da medida foi elevar a arrecadação federal, que
neste ano tem ficado abaixo da esperada.
Por conta da baixa arrecadação, o
governo enfrenta dificuldades para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de
déficit (despesas maiores que receitas) de R$ 139 bilhões.
Junto com o aumento na tributação
dos combustíveis, o governo anunciou o bloqueio de R$ 5,9 bilhões do orçamento
de 2017.
De acordo com a Receita
Federal, no primeiro semestre a arrecadação cresceu 0,77%. O
resultado positivo, porém, se deu pelo aumento das receitas do governo com
royalties pagos por empresas que exploram petróleo no país - a receita com
impostos e contribuições caiu 0,20% no período. (Via: G1)
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