A
Polícia Federal (PF) divulgou, nesta segunda-feira (03), o balanço de uma
operação que fiscalizou empresas de segurança privada clandestinas no Grande
Recife, Agreste e Sertão de Pernambuco, assim como em todos os estados do
Brasil. Segundo a PF, a ação, realizada na última sexta-feira (30), visa encerrar
definitivamente as atividades de empresas que executam segurança privada sem a
devida autorização e fazem concorrência desleal com as empresas legalizadas.
No Grande Recife, uma das empresas fazia a segurança de um Shopping no
Paulista e a outra estava desenvolvendo serviços num Hortifruti e também em um
hotel em Boa Viagem, Zona Sul da capital. Caso queiram continuar a prestar
serviços de segurança privada, as empresas foram orientadas a entrar com o
respectivo requerimento de autorização de funcionamento à PF. Inclusive, a que
realizava a segurança do centro de compras no Paulista, já deu entrada nesta
documentação.
As empresas que desejarem prestar serviço de segurança privada, seja
armada ou desarmada, precisam de autorização da Polícia Federal. Elas devem
cumprir todos os requisitos previstos na legislação, e entrar com um pedido de
autorização de funcionamento à PF. A instituição faz uma vistoria na sede da
empresa, e, preenchidos os requisitos, expedirá alvará de autorização de
funcionamento, que será renovado anualmente, com novas vistorias na empresa.
Ainda de acordo com a PF, pelo menos 10% das empresas em atividade de
segurança no País foram atingidas pela Operação Segurança Legal, que foi
coordenada pela Divisão de Controle e Fiscalização de Segurança Privada
(DICOF), órgão da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada (CGCSP). A
operação foi motivada pelo número de mortes de servidores da segurança pública
fora de serviço e que, em número considerável, estariam exercendo atividades privadas
de segurança privada de forma irregular. Cerca de 500 agentes participaram da
ação em todo o Brasil.
Segurança privada no Brasil: Estima-se
que o Brasil tenha mais de 2.500 mil empresas de segurança privada legalizadas,
e movimente cerca de R$ 60 bilhões. Porém, de acordo com a PF, o número de
companhias clandestinas que atuam no setor seja quase o dobro desse número,
causando a chamada “concorrência predatória”.
Dentre as
práticas irregulares, a PF identificou que muitos dos vigilantes que atuam
nessas empresas clandestinas não têm o curso de formação de vigilantes,
oferecido em escolas autorizadas pela Polícia Federal, e também não possuem
cadastro na instituição. Outro fato constatado pelos investigadores foi o alto
número de agentes públicos envolvidos com a segurança privada irregular, na sua
maioria policiais ou outros agentes da segurança pública.
Crime: A prática da
atividade clandestina de segurança privada é considerada crime e está prevista
no artigo 205 do código penal cuja por “exercer atividade, de que está impedido
por decisão administrativa” cuja pena é a de prisão de 3 meses a 2 anos, bem
como o de desobediência previsto no artigo 330 também do código penal por
“desobedecer a ordem legal de funcionário público” cuja pena é de 15 dias a 6
meses de prisão, tais penalidades também atingem o tomador de serviço que
insista na contratação irregular. (Via: JC Online)
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