O Plenário da Câmara dos
Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a proposta que aumenta os
casos permitidos de porte de armas e diminui a idade para a sua compra. O
Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, conta com um substitutivo do
deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que também disciplina o tema para atiradores
esportivos e caçadores.
O substitutivo diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de
armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem
estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a
regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica,
laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a
partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar
documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem
lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação
lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
Venda de
créditos
A primeira sessão deliberativa da Câmara dos Deputados ocorrerá na
terça-feira (8), após sessão do Congresso Nacional destinada a analisar vetos,
projetos de crédito orçamentário e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de 2020.
O primeiro item da pauta da Câmara é o Projeto de Lei Complementar (PLP)
459/17, que viabiliza a cessão de créditos tributários ou não de titularidade
da União, dos estados e dos municípios.
A matéria precisa de quórum qualificado (257 votos favoráveis) para ser
aprovada. O primeiro relator da proposta em Plenário, deputado André Figueiredo
(PDT-CE), desistiu da relatoria após apresentar emendas ao texto que
restringiam o alcance dessa cessão somente à dívida ativa e impunham regras
para o leilão.
Um novo parecer deve ser apresentado ao Plenário após negociações em
andamento. Governadores têm interesse na aprovação do projeto para dar
segurança jurídica em leis estaduais sobre o tema.
Segundo o texto vindo do Senado, do total de recursos obtidos com a cessão
dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a
despesas associadas a regime de Previdência Social e a outra metade a despesas
com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Médicos
Na quarta-feira (9), os deputados podem analisar também a Medida
Provisória 890/19, que cria o programa Médicos pelo Brasil para substituir o
Mais Médicos, em vigor desde 2013 e que tem o objetivo de ampliar a oferta de
serviços médicos em locais afastados ou com população de alta vulnerabilidade.
O projeto de lei de conversão do senador Confúcio Moura (MDB-RO) propõe a
reincorporação dos cubanos por dois anos. Poderão pedir a reincorporação
aqueles que estavam em atuação no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham
permanecido no País após o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização
Pan-Americana da Saúde, que intermediou a vinda dos cubanos para o Brasil.
Outra condição é que o profissional tenha permanecido no território
nacional até a data de publicação da MP (1º de agosto), na condição de
naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.
O relator inclui no texto legal regras sobre o programa de revalidação de
diplomas de médicos formados no exterior. Ele permite a participação de
faculdades privadas de Medicina no processo e aumenta o valor das taxas de
inscrição de R$ 150,00 para a primeira etapa e R$ 450,00 para a segunda etapa
para, respectivamente, R$ 333 e R$ 3.330,00.
Estrutura
de ministérios
Pode ser votada ainda a Medida Provisória 886/19, que reformula novamente
alguns pontos da estrutura do Poder Executivo, anteriormente tratada pela MP
870/19 (Lei 13.844/19).
Um dos pontos mais polêmicos do texto era a subordinação do antigo
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça
e Segurança Pública. Esse ponto, no entanto, foi retirado do texto pelo
relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pois o assunto passou a ser
disciplinado pela MP 893/19, que alocou o órgão como novo nome no Banco
Central.
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional o trecho
que atribuía ao Ministério da Agricultura a função de demarcar terras
indígenas, o relator decidiu deixar o tema de fora do projeto de lei de conversão.
Ambas as MPs dependem da leitura do ofício de encaminhamento da matéria
pelas comissões mistas para iniciarem sua tramitação.
Imposto sobre serviços
Outro projeto de lei complementar pautado é o que viabiliza a arrecadação do
Imposto sobre Serviços (ISS) na cidade do usuário (PLP 461/17, do Senado).
O texto prevê a cobrança no município do tomador de serviços como planos
de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil
(leasing).
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos
(MDB-SP), um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se
recolher esse tributo.
A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar
157/16, que transferiu a competência da cobrança do imposto nessas situações do
município onde fica o prestador do serviço para o município onde mora o usuário
final.
O texto cria ainda uma transição ao longo de quatro anos para não impactar
a arrecadação de municípios que recebem os valores segundo as regras antigas.
Ao fim desse período, toda a arrecadação ficará com o município onde mora o
tomador do serviço.
Polícia
Penal
Na pauta consta ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do
Senado, que cria a Polícia Penal federal e estaduais com a atribuição de fazer
a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras funções definidas em
lei específica. (Via: Agência Câmara dos Deputados)
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