A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e o Ministério Público do Estado de Pernambuco protocolaram ações civis públicas contra cláusulas do edital do concurso da Polícia Civil de Pernambuco.
As duas instituições pediram liminares nas ações e obtiveram sucesso no pleito.
A 3ª Vara da Fazenda Pública de Recife expediu decisão de urgência para modificar algumas das cláusulas do concurso.
As duas instituições queriam ampliar as condições dos candidatos com deficiência.
Agora, com as liminares da Justiça, fica “assegurada a possibilidade de uso, nas provas de capacidade física, pelo candidato inscrito como pessoa com deficiência, de suas próprias tecnologias assistivas e adaptações adicionais, vedadas adaptações irrazoável”.
E ainda os “candidatos inscritos como pessoa com deficiência, confirmada a condição de PCD na avaliação biopsicossocial, não serão eliminados em razão unicamente da aplicação do disposto no subitem 11.17 deste edital, desde que a condição de saúde listada como incapacitante seja relacionada à própria deficiência em que o candidato se enquadra”.
A portaria, implantando as modificações no concurso, foi assinada por Ana Maraíza de Sousa Silva, secretária de Administração de Pernambuco.
A previsão do resultado final do concurso está marcada para 4 de abril de 2024.
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