O presidente Jair Bolsonaro
assinou na terça-feira (7) decreto que flexibiliza as regras de transporte de
armas para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, conhecidos pela
siga CAC. O ato foi feito no salão nobre do Palácio do Planalto, na presença de
ministros, parlamentares e de representante de caçadores e colecionadores.
O porte de armas para atiradores esportivos já havia sido flexibilizado em
2017, quando uma portaria do Exército estabeleceu que essas pessoas podem
eleger uma de suas armas para ser transportada municiada entre o seu local de
guarda e o local de treinamento ou competição.
Em todas as outras situações, os CAC devem levar a arma separada da
munição, de forma que ela não possa ser prontamente usada na rua para
disparar. Outro ponto alterado é maior possibilidade de importação de
armas, antes restrita. O presidente disse ainda que o governo atuou "no
limite da lei" para elaborar o decreto. "Fomos no limite da lei, não
inventamos nada e nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu possibilidade
fomos no limite", afirmou. Ao assinar o texto, Bolsonaro disse que
"ninguém está liberando a caça no Brasil, antes que peguem isso para
dizer", afirmou, acrescentando que caça no país só está autorizada
mediante a lei.
O Palácio do Planalto ainda não divulgou a íntegra do decreto. Em seu
discurso, o presidente falou sobre alguns pontos que foram revistos como o
aumento de munição de 50 para 1000 cartuchos por ano, a autorização para que
caçadores possam ir e voltar à prática de tiro com a arma municiada e
autorização para que praças das Forças Armadas possam ter direito ao porte de
arma de fogo. Esses pontos não foram esclarecidos pelo governo.
O presidente criticou gestões anteriores por incentivarem o desarmamento.
Segundo ele, o decreto em si não é uma política voltada à segurança pública.
"Eu sempre disse que a segurança pública começa dentro de casa",
afirmou. "É com muita satisfação, muito orgulho, que assinei esse decreto
na presença de pessoas maravilhosas quanto vocês."
O presidente disse que o texto contou com a participação dos ministros Fernando
Azevedo (Defesa), Sergio Moro (Justiça) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil), a quem
se referiu como alguém que chegou "meio perdido" à discussão.
A flexibilização da posse de armas é bandeira antiga de Bolsonaro, foi eleito com forte apoio da bancada da bala. Depois de assumir a Presidência da República, um de seus primeiros atos como presidente foi a edição de um decreto para facilitar a posse de armas de fogo, promessa de campanha. Na última terça (30), o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, já havia anunciado que o presidente preparava um decreto sobre o tema para esta semana. Para o especialista em segurança pública Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o decreto presidencial vem para ser uma norma mais forte do que a portaria do Exército, e representa um passo na direção da legalização do porte de armas no país.
"É uma flexibilização no controle de armas, é um passo para o porte
e, o mais preocupante, cria um privilégio, um atalho [para algumas categorias].
Pode ser questionado na Justiça, porque, no fundo, isso viola o espírito do
controle de armas que está previsto no Estatuto do Desarmamento", disse
Lima.
O Instituto Sou da Paz também criticou o texto. "Ao possibilitar que mais
pessoas andem armadas, o decreto altera a legislação que proíbe o porte de arma
no Brasil, cuja mudança só poderia ser feita pelo Congresso Nacional",
afirma, em nota.
Com o decreto, diz a entidade, "o presidente beneficia um pequeno
grupo de indivíduos em detrimento da segurança pública". Cerca de 255 mil
pessoas que poderão andar armadas nas ruas após a decisão. Em relação às
munições, "os CACs já têm acesso a grandes quantidades. Em 2018,
atiradores desportivos compraram mais munições do que as Forças Armadas",
diz o Sou da Paz.
O país também viu uma explosão no número de pessoas que se registram como
CACs. As concessões cresceram 879% apenas nos últimos cinco anos, segundo dados
oficiais. Em nota, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública afirma que vê
com preocupação a assinatura do decreto e que a medida é uma tentativa de
driblar o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003.
De acordo com o comunicado da entidade, o decreto "ignora estudos e
evidências que demonstram a ineficiência de se armar civis para tentar coibir a
violência em todos os níveis". A entidade também afirma que além de
contrariar a legislação atual, o decreto de Bolsonaro deveria ser analisado
pelo Congresso.
"O decreto é nada mais que uma artimanha para desviar o foco do que
realmente interessa, que é a implantação de uma política pública de segurança
construída a partir da coleta de dados e pesquisas que possam de fato reduzir a
violência", afirma a nota. (Via: Folhapress)
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