A
regra está prevista em uma nova determinação da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel). Foto: Divulgação/Energisa
Os consumidores que não pagaram a
fatura de energia elétrica há mais de 90 dias não poderão ter o fornecimento de
luz cortado, desde que as contas atuais estejam em dia. Esse é o alerta da
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP).
Segundo o secretário Helton Renê, a medida serve para
proteger o consumidor que costuma pagar as contas em dia. “Eventualmente, podem
ocorrer circunstâncias que provoquem esse débito, como um esquecimento pontual,
ou o não envio da fatura por parte da concessionária ou, até mesmo, pode não
ter sido paga por um inquilino que morava anteriormente no imóvel”, relatou.
A regra está prevista em uma nova determinação da Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) editada em março deste ano. “Temos várias
leis que regulam a suspensão do fornecimento de energia elétrica residencial, a
exemplo da Lei municipal 1.649/2007 que proíbe o corte de luz às sextas-feiras,
sábados, domingos e feriados. Essa legislação garante que o consumidor não
passe um final de semana sem luz, já que as concessionárias não trabalham aos
sábados e domingos”, destacou o secretário.
No entanto, a impossibilidade de corte do serviço não anula a
dívida com a concessionária de energia que pode fazer cobranças devidas usando
meios ordinários para o recebimento do débito.
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