Não há risco de impeachment se o governo
não cumprir a meta fiscal de déficit primário (diferença entre receita e
despesa antes do pagamento de juros), fixada em R$ 139 bilhões, como chegou a
cogitar o presidente Jair Bolsonaro, ao justificar os cortes na
Educação, para cumprir o objetivo fiscal. Segundo especialistas, o
máximo que pode acontecer é ter que aprovar meta revisada no Congresso. Não há
precedente histórico de o Congresso não ter dado essa autorização.
— Não
há um problema de responsabilidade fiscal caso não se cumpra a meta. Não é uma
obrigação, mas sim medidas bimestrais de tentar cumpri-la, como os
contingenciamentos em caso de queda da arrecadação.
Agora, há consequências econômicas e fiscais, obviamente: piora da
confiança no ajuste fiscal, intensificação do crescimento da dívida, afirma
Fábio Klein, economista da Tendências Consultoria, especialista em contas
públicas.
Segundo o economista Raul Velloso, o governo poderia ter esperado mais um pouco para fazer os cortes , “não é ainda a hora da morte”, diz:
—
A princípio, eu iria empurrando. Cumprir no segundo, terceiro mês, quarto mês.
Porém, quanto mais se precaver, mais apertar agora, mais fácil fica
cumprir a meta e não ter que pedir nada ao Congresso.
No
caso da presidente Dilma Rousseff, houve uso de outros órgãos, como a Caixa
Econômica Federal, para honrar compromissos, e uso de créditos suplementares
sem autorização do Congresso, o que motivou o processo de
impeachment da presidente.
A
atividade econômica em queda neste início do ano, frustrando as expectativas
para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), motivou o contingenciamento
de gastos. Projetava-se expansão de 2,5%, mas as previsões do mercado atuais já
estão perto de 1%. Com isso, o governo, ao analisar o relatório bimestral de
receitas e despesas, verificou que o déficit previsto subiria para R$ 169
bilhões. Valor R$ 30 bilhões maior que a meta. Por isso, o
contingenciamento. Pela piora na economia, não deve ser suspenso neste
ano. A cada bimestre, essa relação entre despesa e receita é
avaliada, para saber como está o cumprimento da meta.
—
É chamado de contingenciamento porque as despesas não saem do orçamento, mas
não se pode executar essas despesas. Nas avaliações seguintes, vendo
que a receita vai se recuperar, pode liberar. Agora, na visão da Instituição
Fiscal Independente (IFI, ligada ao Senado), esse corte dificilmente vai ser
revisto. É muito difícil que a receita se recupere, afirma Daniel Couri,
analista do IFI.
O
Ministério de Educação foi o que sofreu o maior corte em valor. O Orçamento
previsto de R$ 23,6 bilhões caiu para R$ 17,8 bilhões. Uma perda de quase R$ 6
bilhões. A recessão e a estagnação que já vêm desde segundo trimestre de
2014 vem provocando cortes nos recursos discricionários — aqueles
que o governo pode cortar — da Educação. Em 2014, o ministério recebeu R$ 40,5
bilhões, caindo para R$ 25,7 bilhões no ano passado.
—
Os gastos discricionários do governo caíram quase pela metade. Eram de R$ 191
bilhões em 2014, baixando para R$ 101 bilhões neste ano, afirma
Couri.
Segundo
Velloso, esses contingenciamentos são “muito comuns”:
—
Isso é super-rotineiro, infelizmente, a cada ano a
situação piora um pouco. Estamos num quadro recessivo há bastante
tempo e isso faz com que a receita caia.
Já o
teto de gastos, medida que só admite que as despesas sofram correção da
inflação do ano anterior, sem qualquer ganho real, não corre o risco de
ser descumprido neste ano, segundo Couri. Pelas contas da instituição, sem a
reforma da Previdência para mexer nos gastos obrigatórios, como por exemplo o
de aposentadorias, pensões e pagamento do funcionalismo, “há risco elevado de
descumprimento”, mas só a partir de 2022.
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