O Congresso Nacional aprovou, com apoio unânime de governistas,
parlamentares de centro e oposição, uma autorização especial para que o governo
possa pagar R$ 248,9 bilhões em benefícios sociais com dinheiro obtido com
empréstimos. A prática é vedada pela Constituição e seu descumprimento é crime
de responsabilidade, passível de impeachment.
A única exceção é se metade do Legislativo der o aval para que o governo
emita títulos e use esses recursos para bancar as despesas. É essa permissão
que foi aprovada nesta terça-feira por 450 deputados e 61 senadores. Após o fim
da sessão, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que
o resultado era um “sinal claro” da disposição dos parlamentares em apreciar
matérias de interesse do País, não do governo. Ele agradeceu aos congressistas
pela “maturidade” ao lidar com o tema.
O aval especial é necessário porque o governo acumula déficits há muitos
anos e tem observado a queda nos investimentos. Com isso, havia risco de
descumprir a chamada “regra de ouro” do Orçamento, que impede a emissão de
novas dívidas para pagar despesas correntes, como são os benefícios.
Na prática, a regra permite ao governo se endividar para investir ou
rolar a própria dívida que já existe, mas proíbe a contratação de empréstimos
para pagar despesas do dia a dia, com o objetivo de preservar a
sustentabilidade fiscal no futuro.
A aprovação traz alívio ao governo, que se viu sob risco de precisar
suspender pagamentos a beneficiários do BPC, concedido a idosos e pessoas com
deficiência de baixa renda. O dinheiro autorizado para essa despesa acabaria no
fim deste mês. Além disso, o anúncio do Plano Safra 2019/2020 estava travado
porque não era possível avançar sem antes autorizar o pagamento dos subsídios
do programa – que estavam até então condicionados ao crédito apreciado hoje.
Por outro lado, a medida só resolve o problema neste ano. O próprio
governo já projeta que haverá rombos na regra de ouro todos os anos até 2022, o
que, nas regras atuais, o obrigará a recorrer novamente à autorização especial
do Congresso – que terá poder de barganha pelos votos.
Acordo
A votação do crédito suplementar para liberar as despesas travadas pela
regra de ouro só foi possível porque o governo selou um acordo que vai liberar
R$ 1 bilhão em recursos para o Minha Casa Minha Vida (que já havia recebido
recursos no primeiro semestre, mas corria novo risco de paralisação nos
próximos meses) e mais R$ 1 bilhão para o custeio de universidades. A oposição
havia solicitado uma liberação de R$ 5 bilhões para as universidades, mas o
governo sinalizou que esse valor seria inatingível na situação atual de forte
restrição fiscal.
“Não é todo o valor do contingenciamento, foi um passo que o governo
conseguiu dar neste momento deixando portas abertas para que possamos
conversar”, disse a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).
Além disso, foram prometidos R$ 550 milhões para a transposição do Rio
São Francisco e R$ 330 milhões para bolsas de pesquisas ligadas ao Ministério
de Ciência e Tecnologia, áreas estranguladas pelo forte aperto orçamentário. O
governo já precisou contingenciar R$ 32 bilhões até agora devido à frustração
nas receitas.
Parte do dinheiro prometido aos parlamentares virá da recuperação de
recursos que foram desviados da administração pública e recuperados no âmbito
da Operação Lava Jato. A equipe econômica acertou que R$ 1 bilhão do dinheiro
da Lava Jato vai bancar a ampliação do espaço fiscal na área de educação. Outro
R$ 1,5 bilhão virá da reserva orçamentária que ainda está disponível e pode ser
liberada imediatamente.
O dinheiro que o governo espera reaver com o resgate de recursos do
Fundo PIS/Pasep não pode ajudar neste momento porque a medida ainda vai levar
de 60 a 90 dias para sair do papel, segundo apurou o Broadcast, sistema de
notícias em tempo real do Grupo Estado.
A negociação com o Congresso tira a equipe econômica do sufoco para o
cumprimento da regra de ouro, mas a situação das contas públicas continua
difícil para o desbloqueio de mais recursos, segundo fontes da área econômica.
A perspectiva é que entre o fim de julho e o início de agosto os órgãos do
governo comecem a sentir os efeitos mais drásticos do bloqueio em vigor no
Orçamento. (Via: Agência Estado)
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