O presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), Dias Toffoli , decidiu, nesta quarta-feira, deixar para o próximo
semestre o julgamento de oito ações que tratam da inconstitucionalidade de 25
dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um dos mais polêmicos é o
artigo 23 da lei, que diz respeito à possibilidade de redução de salários e
jornada de trabalho de servidores públicos.
A
expectativa era que o ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria, lesse
seu voto e a decisão da Corte fosse tomada hoje. Porém, isso acabou não
acontecendo, devido a outro julgamento, que começou na sessão da manhã e se
prolongou por toda a tarde. Desde que entrou em vigor, no ano 2000, a
legislação vem sendo contestada por partidos políticos e entidades.
Em um
cenário de crise fiscal em todas as esferas, tanto a União como os estados
anseiam por uma posição do STF sobre o tema. Seria uma forma de reduzir
gastos com pessoal. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estados e municípios
não podem gastar mais do que 60% da receita corrente líquida com seus
servidores.
A
situação dos governos estaduais é ainda mais grave. Vários deles, como Rio
Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás não têm mais condições de arcar com essas despesas
e atrasam salários. Essas unidades da federação tentam entrar para o Regime de
Recuperação Fiscal (RRF), programa do governo federal que suspende o pagamento
da dívida pública. Até agora, apenas o Rio conseguiu atender aos critérios para
entrar no RRF, após apresentar um pacote de ajuste fiscal.
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