O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou por unanimidade a manutenção do prêmio zero para o Seguro DPVAT no ano de 2022, conforme proposto pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A decisão foi tomada em reunião realizada na sexta-feira
(17). Assim, pelo segundo ano consecutivo os motoristas brasileiros –
independentemente do tipo de veículo motorizado – não precisarão pagar o seguro
para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
A não cobrança, explica o CNSP, tem a mesma fundamentação dos
anos anteriores: se baseia no fato de haver excedente de recursos na operação
DPVAT suficiente para arcar com a cobertura do seguro no ano de 2022. O
excedente verificado foi formado com os prêmios pagos pelos proprietários de
veículos ao longo dos últimos anos.
“O CNSP tem efetuado reduções anuais sistemáticas no valor do
prêmio como forma de retornar, para os proprietários de veículos, estes
recursos excedentes, já tendo, inclusive, estabelecido valor igual a zero, para
todas as categorias tarifárias, para o ano de 2021. Tal decisão promove a
devolução à sociedade dos excedentes acumulados ao longo dos anos. Sem nova
arrecadação, a tendência é que esses recursos sejam consumidos com o pagamento
das indenizações por acidentes de trânsito ao longo do tempo”, afirmou o Conselho.
Caso voltasse a ser cobrado em 2022, os valores do DPVAT
variariam entre R$ 10 e R$ 600, conforme a região do País e a categoria dos
veículos, segundo estimativas da Susep. “Vale lembrar que caso tais medidas não
tivessem sido tomadas, o que incluiu a transferência do excedente de recursos
de cerca de R$ 4,3 bilhões do Consórcio das seguradoras que integravam a
Seguradora Líder para o FDPVAT (fundo administrado pela Caixa Econômica
Federal) em fevereiro de 2021, a sociedade estaria pagando valores elevados
para custear as coberturas do Seguro DPVAT nesse período”, informa o CNSP, em
nota.
Em 2021, o governo federal transferiu a gestão e operação do
Seguro DPVAT para a Caixa Econômica Federal (CEF) e deixou de cobrar o seguro
dos proprietários de veículos motorizados no País. Em 2020, o DPVAT teve um
desconto superior a 80% para todos os proprietários de veículos motorizados –
carros pagaram R$ 5,23 e motos, R$ 12,30.
Redução
de recursos para a saúde
Para o proprietário de veículos motorizados, encarar mais um
ano sem a cobrança do DPVAT pode ser uma excelente notícia, ainda mais em meio
a – talvez – maior crise econômica já enfrentada no País. Mas para a saúde
pública brasileira poderá ser mais um golpe, especificamente para o Sistema
Único de Saúde (SUS), que historicamente contava com recursos do seguro para se
manter. O questionamento que cresce entre profissionais da área de saúde e de
trânsito é que o saldo de R$ 7 bilhões que o governo federal diz existir não
conseguirá cobrir as indenizações e o custo do SUS em 2022.
Para quem não lembra, o DPVAT teve um desconto superior a 80%
para todos os proprietários de veículos motorizados em 2020 – carros pagaram R$
5,23 e motos, R$ 12,30. E, em 2021, o governo federal isentou a sociedade do
seguro. As denúncias de fraudes envolvendo o pagamento das indenizações e o
saldo de caixa que a ex-administradora do DPVAT teria – estimado em R$ 7
bilhões, segundo o governo federal – foram os argumentos para acabar com a
cobrança.
O questionamento que cresce entre profissionais da área de
saúde e de trânsito, gente que lida diariamente com os impactos da violência
nas ruas e estradas do País, é o que acontecerá a partir de 2022. Em 2020,
segundo dados da Seguradora Líder, ex-administradora do DPVAT, foram pagas
quase 311 mil indenizações a vítimas do trânsito no Brasil. Um custo de quase
R$ 3 bilhões. Considerando que 45% dos valores arrecadados devem ser destinados
ao Sistema Único de Saúde (SUS) e 5% ao Departamento Nacional de Trânsito
(Denatran) para as ações de educação, o saldo que o governo federal diz existir
não conseguirá cobrir as despesas em 2022.
E, apesar de toda a sociedade comemorar a isenção ou redução
de impostos e taxas, as consequências do fim da cobrança virão. Serão pesadas e
para todos. Caso o governo não recrie o DPVAT, se darão sob dois aspectos:
social e financeiro. No primeiro caso, a pessoa que se envolver num evento de
trânsito terá que identificar o culpado e cobrar dele qualquer tipo de
indenização, seja por morte, invalidez temporária e permanente, ou despesas
médicas. Ou seja, haverá uma enxurrada de disputas judiciais e a população mais
pobre é quem ficará sem qualquer tipo de proteção.
E, sob a ótica financeira, haverá um grande impacto sobre o
SUS, já que quase metade do valor arrecadado com o DPVAT vai para a saúde
pública, que enfrenta uma sobrecarga há pelo menos uma década com as vítimas da
violência do trânsito. E, com a pandemia de covid-19, um peso ainda maior. A
Seguradora Líder, quando geria o seguro, informou que a arrecadação com o DPVAT
era de R$ 4 bilhões por ano. Em 2018, a parcela destinada ao SUS totalizou R$ 2,1
bilhões, e, ao Denatran, R$ 233,5 milhões. Estudo do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea), numa parceria com a Comissão Econômica para a
América Latina e Caribe (Cepal) da ONU, apontou que as mortes e mutilações do
trânsito brasileiro custam R$ 132 bilhões por ano ao País. Em Pernambuco, o
custo anual é de R$ 6 bilhões. Essa é a avaliação do que acontecerá feita por
especialistas.
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