A possibilidade de pet shops comercializarem animais domésticos foi debatida pela Comissão de Justiça nesta
terça (18). Ao apreciar a proposta de subemenda ao Projeto de Lei nº 1673/2017, que disciplina
a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação nas
lojas, parlamentares divergiram sobre o comércio de bichos nesse tipo de
estabelecimento. Com um voto contrário e uma abstenção, a permissão foi
aprovada e seguirá para apreciação em Plenário.
De autoria do deputado Joaquim Lira (PSD),
o PL 1673 foi apresentado com o objetivo de combater o comércio
negligenciado de cães e gatos, por se verificar que “a venda sem controle gera
problemas de saúde pública”. “Isso sem contar os maus-tratos impostos aos cães
e gatos comprados por impulso e depois abandonados ou mantidos em péssimas
condições ”, diz a justificativa da matéria.
A proposta já recebeu o aval das demais
comissões e voltou a ser discutida nesta manhã para a apreciação da Subemenda nº 1, apresentada pelo deputado Rodrigo Novaes (PSD).
O colegiado também acatou proposta do relator, Antônio Moraes (PP),
que aperfeiçoou o texto.
Com a deliberação, pet shops foram acrescentados ao parágrafo 5º do projeto, que previa a
venda somente por canis e gatis. Novaes argumentou que “se o estabelecimento
cumprir todos os requisitos para o bem-estar animal, pode realizar o comércio”.
“Proibir esses estabelecimentos de vender animais somente por uma questão de
natureza jurídica, mesmo apresentando estrutura até melhor do que o exigido, não
é razoável”, pontuou. O parlamentar contou que foi procurado por empresários,
que evidenciaram as condições favoráveis à prática.
Votando contrário à proposta, Isaltino Nascimento (PSB)
defendeu que “o papel dos pet shops não é expor animais, e sim produtos e
acessórios”. “Acredito que a medida atende ao interesse econômico e não ao
cuidado com o animal. O Brasil é um dos poucos lugares no mundo onde se compram
animais em pet shops”, justificou. O parlamentar chegou a propor a
realização de uma audiência pública sobre o tema. Já Edilson Silva (PSOL)
manifestou preocupação com “as pequenas lojas que talvez não tenham condição de
cumprir os requisitos e podem ser prejudicadas”, e se absteve do voto.
“Se atender aos requisitos
necessários, não vejo nenhum problema de os pet shops comercializarem animais”, opinou Waldemar Borges (PSB).
Avaliando a discussão como uma disputa por reserva de mercado, Aluísio Lessa(PSB)
defendeu que, “se é para ter uma regra, que seja para todos”.
Balanço – Na última reunião ordinária da legislatura, o presidente
da Comissão, Waldemar Borges, agradeceu o empenho do corpo técnico e a
participação dos parlamentares. Também destacou as ações do colegiado ao longo
de 2018, como a aprovação do PL
1512/2017, que institui o Código
Estadual de Defesa do Consumidor.
Deputados aproveitaram para parabenizar Borges
pelo trabalho à frente do colegiado. “Louvamos o equilíbrio com que o
presidente comandou essa Comissão”, destacou Aluísio Lessa. Edilson Silva fez
elogio no mesmo sentido, pontuando que foi testemunha da atuação de Borges como
“presidente do colegiado”, não de uma bancada ou de outra.
Acerca do psolista, que não conseguiu renovar
o mandato para a próxima legislatura, Waldemar Borges salientou reconhecer
a “honestidade de propósito” com que Edilson atuou no comando da Comissão de Cidadania.
“Vossa Excelência cumpriu com maestria o seu papel”, declarou. (Via: Alepe)
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