O
vereador Paulo Valgueiro, mais uma vez, manifesta a sua indignação pela falta
de transparência da gestão municipal de Petrolina que, contrariando a
legislação que trata do acesso à informação, não dá publicidade dos seus atos
no Portal da Transparência de Petrolina.
Nesta
quinta (14), Valgueiro encaminhou um ofício ao Executivo Municipal relatando
que, ao acessar o Portal de Transparência da Prefeitura de Petrolina, não
encontrou as informações obrigatórias sobre as contratações emergenciais por
dispensa de licitação realizadas durante esse período de calamidade pública com
a pandemia do Novo Coronavírus (Covid 19), para aquisições de bens, serviços e
insumos de saúde destinados ao enfrentamento da doença.
No
documento, Valgueiro chama a atenção do prefeito Miguel Coelho para que ele
cumpra os princípios da publicidade e da transparência dos atos, bem como o
direito à informação previstos na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação) e disponibilize as informações referentes às
despesas e receitas do município, para consulta pública no Portal de
Transparência.
De
acordo com o líder da Bancada de Oposição, cumprindo o seu papel de
fiscalizador do erário público, acessou os sites da Prefeitura e do Tribunal de
Contas de Pernambuco, com o objetivo de verificar as despesas e receitas do
município, tentou fazer um comparativo entre os arquivos enviados ao TCE-PE e
os disponíveis no Portal, quando verificou que as informações obrigatórias
encontradas no link “Tome Conta” do TCE-PE não estão disponíveis para consulta
pública Portal de Transparência, contrariando a legislação que trata do acesso
à informação.
“O
Gestor Público tem o dever de disponibilizar as informações no Portal da
Transparência para a consulta popular, permitindo uma fiscalização mais
eficiente acerca da necessidade das contratações pela municipalidade, já que se
trata de um patrimônio do povo de Petrolina, e porque a sociedade exige
transparência da administração pública e o acesso as informações é um direito
de todo petrolinense. Nós vereadores e a população de Petrolina temos o direito
de sermos informados sobre o valor das contratações, o tempo de duração, o
objeto do contrato, se a contratação foi celebrada com um órgão governamental
ou particular e, para tanto, devem ser incluídos as cópias completas dos
processos de dispensa de licitação, processos de pagamentos: detalhamento das
receitas e despesas orçadas, empenhadas, liquidadas e pagas, cópias dos
empenhos, liquidação, notas fiscais e pagamentos, na forma em que reza a lei do
acesso à informação, que determina, ainda, que as informações estejam
disponíveis para a consulta da população de Petrolina, no Portal da
Transparência, visível ao público e que sejam devidamente atualizadas”, exige
Valgueiro.
Não
é a primeira vez que o vereador cobra transparência da gestão municipal. Desde
2017, o vereador vem pedindo publicidade e transparência dos atos do governo,
mas todos os requerimentos foram derrubados pelos vereadores governistas na
Casa Plínio Amorim, o que deu ensejo, inclusive, a denúncias ao Ministério
Público. (Via: Ascom - Mônia Ramos/ Jornalista - Assessoria de Imprensa da Bancada de Oposição
Petrolina)
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