Parlamentares aprovaram em comissão especial, na quinta-feira (16), por 22 votos a favor e sete contrários, o texto principal de projeto que trata de ações “contraterroristas”. A iniciativa, apresentada há cinco anos pelo então deputado Jair Bolsonaro — e desengavetada em 2019 por aliados —, cria um aparato estatal, sob o comando do presidente da República, para promover operações militares e de monitoramento.
Agora, destaques ao texto ainda serão votados pelos parlamentares do colegiado. Depois, a proposta segue para o plenário da Câmara.
Entre
os pontos criticados por diversos setores, estão o amplo acesso de dados por
órgão vinculado ao chefe do Executivo e a imposição de um “excludente de
ilicitude” no caso de uso da força. Além disso, parlamentares de oposição
entendem que o texto é vago e abre margem para a perseguição política de
movimentos sociais.
O texto tem mais de 30 artigos
e prevê a formação dos agentes públicos contra o terrorismo, incluindo
militares das Forças Armadas, das polícias e membros da Agência Brasileira de
Inteligência (Abin).
Autoriza ainda uso de identidade falsa nessas operações,
permite infiltração dos agentes em movimentos, e centraliza essas ações na
“Autoridade Nacional Contraterrorista”, que vem a ser o presidente da
República.
Na sessão de quinta-feira, o relator do texto, deputado
Sanderson (PSL-RS), fez 25 modificações. Entre essas alterações, determinou uma
vedação para que as ações antiterror não sejam bancadas pelo orçamento das
Forças Armadas.
A iniciativa é criticada por
integrantes das Nações Unidas, procuradores, policiais federais e deputados.
Durante a sessão, parlamentares contrários ao texto acusaram governistas de tentar
criar uma polícia secreta a mando de Jair Bolsonaro. Desde a semana passada,
parlamentares alternam comparações com a KGB e a Gestapo, em referência aos
serviços secretos soviético e nazista.
— É um projeto amplamente rejeitado por setores policiais, de
direitos humanos, juristas, constitucionalistas — disse Fernanda Melchionna
(PSOL-RS): Não é aceitável que o conjunto das entidades democráticas, o alto
comissariado da ONU e outros (apontem críticas e ainda assim a votação ocorra).
Quem falou em KGB do Bolsonaro foi a associação de delegados — completou a
parlamentar.
Já apoiadores do texto focaram na necessidade de que o país
esteja preparado para o caso de atentados. Citaram até mesmo a saída dos
Estados Unidos do Afeganistão para justificar a pertinência da medida.
— O projeto é importante para que se possa se antecipar a
possível localização de células terroristas. O Brasil não é uma ilha no mundo.
Nós estamos integrados aos países mundo afora. E, não custa lembrar que,
recentemente, nós acompanhamos a saída, na minha visão desorganizada e
atabalhoada, das forças armadas americanas, deixando lá no Afeganistão um
verdadeiro arsenal de bombas e munições. E é dentro do Afeganistão que nós
temos forças terroristas — disse Sanderson.
Na semana passada, a Associação Nacional dos Procuradores da
República (ANPR) criticou a redação do texto de Sanderson. Segundo os
integrantes do Ministério Público, “há um risco de recrudescimento na atuação
de forças de segurança, com concentração de poderes nas mãos do presidente da
República, e possibilidade de perseguição a movimentos sociais e defensores de
direitos humanos”.
Para o representante do Alto Comissariado da ONU para
Direitos Humanos na América do Sul, Jan Jarab, a proposta atinge movimentos
sociais ao dizer que as medidas seriam aplicadas inclusive em ato “não
tipificado como terrorismo”, mas que seja perigoso para a vida humana. Jarab
criticou ainda a autorização para disparos em alguns casos.
— É uma formulação muito ampla, muito vaga e sem critérios
claros e que facilmente podem ser utilizados contra os movimentos sociais —
disse Jarab, durante audiência pública.
No artigo 13, o texto diz que será considerado "legítima
defesa de outrem" o agente "que realize disparo de arma de fogo para
resguardar a vida de vítima, em perigo real ou iminente, causado pela ação de
terroristas, ainda que o resultado, por erro escusável na execução, seja
diferente do desejado".
O projeto foi apresentado por Bolsonaro em 2016 e elaborado
junto com o então consultor legislativo Vitor Hugo, que se elegeu deputado
federal (PSL-GO) em 2018 e chegou a ser líder do governo no Congresso. O
parlamentar desengavetou o projeto em 2019. (Via: Agência Brasil)
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