O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, negou o pedido de prisão domiciliar em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na decisão, divulgada na manhã deste sábado (17), o magistrado alega que não é possível analisar pedido feito por advogado que não tem relação com a defesa do condenado.
“Ademais, cumpre destacar que o presente habeas corpus nem sequer foi impetrado pela defesa técnica do paciente, ex-Presidente da República. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, por manifesta inadmissibilidade da via eleita, na forma do art. 13, VIII, p. único, e art. 37, I, todos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, diz trecho do documento.
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