O governador Paulo Câmara (PSB) assinou
nesta sexta-feira (07) cinco decretos que regulamentam pontos da Lei Estadual
Anticorrupção (16.309/2018), sancionada em janeiro deste ano. O decretos versam
sobre ferramentas de combate a práticas ilícitas de agentes públicos no âmbito
da administração estadual.
Um
dos decretos, de nº 46853/2018, dispõe sobre o Código de Ética dos agentes
públicos da administração direta e indireta. Esse código irá servir para
orientação da conduta dos servidores do Estado. Já o Código de Conduta da Alta
Administração, disposto no decreto nº 46853/2018 , traz mais transparência para
os atos praticado por autoridades, como secretários e dirigentes de empresas
públicas.
O
Sistema de Gestão de Ética (decreto nº 46853/2018) trata-se da estrutura
operacional para a atuação das comissões de ética. O mesmo decreto no qual o
sistema está inserido também cria a Comissão de Ética Pública.
A
Política de Governança (decreto 46.855/2018) propõe, entre outras medidas, a
simplificação administrativa e a integração dos serviços públicos,
principalmente os oferecidos em meio eletrônico.
Por
fim, o decreto nº 46856/2018 trata dos Critérios de Avaliação do Programa de
Integridade. Ele estabelece procedimentos internos para coibir, identificar e
combater irregularidades que venham a ser cometidas tanto por servidores como
por prestadores de serviço e fornecedores.
“É
uma modernização da nossa legislação, que vai ao encontro do que nós queremos,
fomentar servidores cada vez mais engajados, trabalhando e oferecendo melhores
serviços públicos, com ética e integridade”, disse o governador.
DRACO
A
Secretaria de Defesa Social de Pernambuco inaugura nesta segunda-feira (10) a
sede do recém-criado Departamento de Repressão á Corrupção e ao Crime
Organizado (Draco). O novo departamento ficará na Avenida Liberdade, 364, em
Tejipió, onde já funcionou a Delegacia de Roubos e Furtos.
A
nova estrutura vai reunir o trabalho de várias unidades da Polícia Civil, como
GOE, Polinter, Decasp, entre outras. A criação recebeu críticas por substituir
o trabalho de investigação antes realizado essencialmente pela Decasp. Tanto o
governador Paulo Câmara quanto o secretário de Defesa, Antônio Pádua, garantem
que a intenção do governo ao montar o departamento é reforçar e integrar o
trabalho de combate à corrupção.
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