A Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados vai debater, nesta
quarta-feira (8), o decreto que trata do registro, posse e comercialização de
armas de fogo (Decreto 9.685/19) e o pacote anticrime (Projeto de Lei 882/19).
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, foi convidado para a
discussão.
O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), que solicitou a audiência, disse que
são necessários esclarecimentos sobre todos os pontos do pacote. "O pacote
anticrime tem uma complexidade enorme e, pela valorização da importância desta
comissão, o debate deve ser feito aqui. Esta comissão é múltipla e tem uma
possibilidade de contribuição muito ampla", afirmou.
O pacote anticrime aguarda análise em um grupo de trabalho criado pelo presidente
da Câmara, Rodrigo Maia. O deputado Capitão Augusto (PR-SP), que é o relator do
grupo de trabalho, defendeu o debate amplo sobre a proposta. “Queremos
esclarecer o máximo possível os parlamentares para que eles não tenham dúvida
na hora de votar em Plenário”, declarou.
Entre os deputados que também solicitaram o debate desta quarta-feira
estão Áurea Carolina (Psol-MG), Pastor Eurico (Patri-PE), Policial Katia Sastre
(PR-SP), Ted Conti (PSB-ES), Major Fabiana (PSL-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP) e
Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
A audiência está marcada para as 10h30, no plenário 2.
Ação policial
Uma das medidas previstas no projeto de lei anticrime é que, em caso de
excesso da ação policial por "medo, surpresa ou violenta emoção", o
juiz poderá reduzir a pena pela metade ou deixar de aplicá-la.
Em audiência pública na Câmara, a defensora do estado do Rio de Janeiro
Livia Casseres disse que a medida legaliza a prática de pena de morte
extrajudicial. Já o delegado da Polícia Federal Carlos Eduardo Magro defendeu a
introdução do conceito de medo na legislação. (Via: Câmara dos Deputados)
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