O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (10), e manteve a decisão do ministro Gilmar Mendes para suspender o julgamento de todos os processos contrários ao decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobre a aquisição de armas e munições de uso restrito. No decreto, está prevista a suspensão da compra e transferência desses itens para CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e particulares.
Votaram para a suspensão dos julgamentos os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli e Roberto Barroso. A votação está sendo realizada em plenário virtual.
Gilmar Mendes havia afirmado ser evidente a constitucionalidade e a legalidade do decreto. Ele disse ainda que as matérias da norma estão dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento e, portanto, o presidente não feriu a Constituição Federal ao tomar a decisão, visto que está entre suas atribuições.
Na prática, a determinação de Mendes anula a eficácia de qualquer decisão judicial que contrarie o decreto de Lula, que objetivava revogar as ações tomadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que facilitava o acesso a armas.
DETALHES DO DECRETO
O STF havia reconhecido a constitucionalidade do decreto no mês passado. Dentre as determinações, estão:
Suspensão de novos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores (CAC), atiradores e particulares;
Restrição dos quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido;
Suspensão a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;
Suspensão de novos registros para CACs;
Criação de grupo de trabalho para nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, de 2003.
O ministro ainda classificou o decreto como uma "espécie de freio de arrumação na tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil, ocorrida nos últimos anos", e reafirmou que está em harmonia com os últimos pronunciamentos do STF sobre o tema.
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