Está em vigor a Lei nº 15.363/14, de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), que obriga os estabelecimentos comerciais que vendem produtos pela internet a informar acerca da disponibilidade dos mesmos antes da efetivação da compra pelo cliente.
De acordo com Novaes, “muitos sites faziam a propaganda do produto e, quando a compra já está efetivada, indicam que ele estava em falta”. Assim, o consumidor se via obrigado a trocar o produto de sua preferência por outro, em razão de sua inexistência em estoque e pela dificuldade criada pelos comerciantes no ressarcimento do valor pago.
A lei surgiu no momento em que cada vez mais o mercado de vendas online cresce no Brasil, auxiliando e protegendo os consumidores contra as condutas abusivas dos fornecedores de produtos.
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