O Comitê de Direitos Humanos da ONU decidiu, hoje, que o Estado
brasileiro deve garantir ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o
exercício de todos os direitos políticos mesmo que na prisão, incluindo o
acesso a membros do seu partido e à imprensa, e que não o impeça de concorrer
nas eleições de 2018 até que todos os recursos judiciais pendentes sejam
analisados.
Em sua decisão, o comitê alega ter concluído que "os fatos indicam
a possibilidade de dano irreparável aos direitos do autor da ação", e por
isso a exigência de que seja garantido a Lula o exercício de seus direitos
políticos "até que todos os recursos sobre sua condenação tenham sido
completados em procedimentos judiciais imparciais e sua condenação seja
definitiva".
Lula está preso em Curitiba desde o início de abril cumprindo pena de 12
anos e 1 mês por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá
(SP) no âmbito da operação Lava Jato, e deve ficar inelegível pela Lei da Ficha
Limpa. O ex-presidente nega ter cometido qualquer irregularidade.
A decisão do comitê da ONU, assinada por dois especialistas da comissão
de direitos humanos da organização, Sarah Cleveland e Olivier de Frouville,
destaca que "nenhuma decisão foi tomada pelo comitê sobre a substância do
tema considerado". A decisão pede ainda que, para evitar danos maiores que
não poderão ser reparados posteriormente, medidas sejam tomadas pelo governo
brasileiro.
"Essa é uma decisão muito bem-vinda que demonstra como os direitos
humanos podem auxiliar no processo democrático. Lula foi condenado por um juiz hostil
no que foi, na minha visão, uma acusação espúria. Ele tem sido mantido em um
confinamento virtualmente solitário para que não pudesse fazer campanha e
possivelmente seria desqualificado para concorrer com base nessa condenação
antes que pudesse vê-la revogada em uma decisão final", disse o advogado
Geoffrey Robertson, responsável pelas ações de Lula na ONU e em fóruns
internacionais.
A defesa de Lula citou ainda, em nota, que o Brasil incorporou ao
ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição
do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões. (Via: Portal Terra)
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