Após as eleições, comissão
especial da Câmara dos Deputados terá pronta para votar nova legislação
tributária. A proposta promete racionalizar, tornar mais justa e eficiente a
cobrança de impostos e contribuições no país.
A promulgação da Proposta de Emenda Constitucional nº 293/04, no entanto,
só poderá ocorrer após o fim da vigência da intervenção federal na segurança
pública do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 9.288/18), prevista para 31 de
dezembro de 2018.
O calendário de tramitação final coincide com o início do mandato do novo
presidente a ser eleito em outubro. As informações são da Agência Brasil.
O próximo mandatário poderá se beneficiar da convergência, segundo
especialistas, em torno das necessidades de mudança na lei tributária, para
simplificar a cobrança, acabar com a guerra fiscal entre os estados e diminuir
os chamados "efeitos regressivos" - que tendem a onerar os
contribuintes de renda menor.
Esses problemas são apontados por especialistas de entidades e órgãos
diferentes como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal , o Centro de Cidadania
Fiscal (CCiF) e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT),
responsável pelo o cálculo do Impostômetro.
IMPOSTO DE
VALOR ADICIONADO - Nas propostas há diferenças quanto à
abrangência da reforma, prazos, gradualismo, repartição da arrecadação, peso
das alíquotas e autonomia das unidades da Federação para tributar. É quase
senso comum a criação do Imposto de Valor Adicionado (IVA). Alexandre Ywata,
diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do Ipea, defende
a adoção do IVA e explica como funciona o imposto.
"A empresa tem sua receita em função da venda de seu produto ou serviço.
Dessa receita que será tributada, desconta-se antes o gasto com os insumos
oferta daquele bem (matéria prima, transporte, energia, consultorias). Assim,
uma empresa que teve faturamento de R$ 2 milhões e que tem gastos de R$ 1,8
milhão com insumos, e terá tributação em cima de R$ 200 mil".
Na PEC, em fase final de acolhimento de emendas, o IVA substitui o ICMS,
IPI, ISS, Cofins, salário-educação. A reforma descrita na proposta de
emenda constitucional também acaba com o IOF e ainda estabelece um imposto
seletivo para arrecadação federal sobre energia elétrica, combustíveis líquidos
e derivados, comunicação, cigarros bebidas e veículos; entre outras medidas.
O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), afirma que
não haverá aumento da carga tributária e nem perda de arrecadação para a União
e para os estados. No caso dos municípios, esses receberão mais tributos.
Hauly acredita que haverá mais recursos com aumento da eficiência de
arrecadação, diminuição de litígios e da burocracia.
"Ao simplificar e eliminar nove tributos da base de consumo
substituir pelo IVA e um apêndice, vamos diminuir totalmente a
burocracia", prevê. Para Bernardo Appy, ex-secretário de Política
Econômica do Ministério da Fazenda e hoje à frente do CCiF, a reforma tributária
sobre bens e serviços "é a medida com maior impacto no aumento da
produtividade num horizonte de 10 a 20 anos".
Por isso, "deveria estar na agenda de qualquer governo que deseja
aumentar a renda dos brasileiros nas próximas décadas". O ex-secretário
da Receita Federal, Everardo Maciel, enfatiza que o próximo presidente deverá
se mobilizar para viabilizar melhoria na legislação tributária.
"Se não houver a intervenção direta do [Poder] Executivo nada anda. É
fora de propósito imaginar que o Congresso tenha capacidade de iniciativa para
deflagrar modificações desse porte".
Caso a reforma tributária venha a ser aprovada como descrita na PEC, o novo
presidente terá de atuar no Parlamento pela aprovação da legislação
complementar que definirá, entre outras coisas, alíquotas dos novos impostos. O
novo governo também deverá cuidar da criação e implantação das plataformas
eletrônicas para declaração de ganhos e arrecadação dos novos impostos. (Via: Folhapress)
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