O Ministério Público de Pernambuco (MPPE),
através da Promotoria de Belém de São Francisco, cobrou do prefeito Licínio
Antônio Roriz fazer o repasse imediato das contribuições previdenciárias (parte
patronal e a dos segurados em atraso) referentes ao exercício de 2018. O MPPE
identificou que, neste ano, não houve nenhum repasse da cota patronal à
previdência dos servidores municipais.
A
recomendação visa assegurar que o prefeito reponha os valores em débito
apontados em relatório preliminar da auditoria realizada pelo Tribunal de
Contas do Estado, que identificou que o município não efetuou nenhum
recolhimento da contribuição patronal devida ao Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) dos servidores, conflitando com declaração fornecida pela gestão
de que estaria cumprindo pontualmente com suas obrigações legais.
“A
referida conduta gerou aumento do montante devido ao RPPS, que compromete e
fragiliza o funcionamento da Entidade no futuro, ocasionando impontualidade no
pagamento dos segurados, além de ocasionar despesas evitáveis com encargos
decorrentes da falta de regularidade no recolhimento das contribuições”,
afirmou o promotor de Justiça Rodrigo Amorim Santos, no texto da recomendação.
O
gestor municipal deve garantir o pagamento, sob pena de responder por ato de
improbidade administrativa. Ele ainda possui um prazo improrrogável de 15 dias
para encaminhar ao MPPE, por escrito, informações acerca das providências
adotadas para o cumprimento da recomendação.
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