O governador Paulo Câmara (PSB) sancionou
nessa segunda-feira (03) os projetos de lei que ampliam o período de cobrança
das alíquotas atuais do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – e de produtos com uma cobrança adicional do ICMS – Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – para o Fundo Estadual de Erradicação da
Pobreza (Fecep). A publicação foi no Diário Oficial desta terça-feira (04).
Os projetos de lei, apresentados por Paulo Câmara, foram aprovados na
Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) no último dia 26.
No caso do IPVA, será mantido por
mais três anos o reajuste que já havia sido sancionado em 2015. Com isso, os
percentuais que vigoram desde então serão válidos até 31 de dezembro de 2023 e
não mais até 2020, como estava previsto na lei anterior.
O texto apresentado por Paulo Câmara no fim deste ano tornava a validade
indefinida. Porém, após um acordo com a oposição, concordou em manter os
reajustes por mais três anos: 2020, 2021 e 2022.
Fundo
para o Bolsa Família
No caso do ICMS, foram adicionados itens ao Fundo Estadual de Erradicação
da Pobreza (Fecep), com uma cobrança de mais 2% de ICMS, para custear a
Nota Fiscal Solidária, também sancionada nessa segunda-feira (03).
Passam a fazer parte do Fundo: refrigerantes, água mineral em embalagem
não retornável, isotônicos, produtos descartáveis (canudos, copos e plásticos),
automóveis (exceto de 1.000 cilindradas até R$ 50 mil), motos acima de 250
cilindradas, etanol hidratado, joias, bijuterias e explosivos.
O projeto foi criado para restituir créditos do ICMS aos beneficiários do
Bolsa Família, a título de 13º salário do programa social. De acordo com a
Secretaria da Fazenda do Estado, com R$ 250 mensais em compras de itens da
cesta básica, poderão receber até R$ 150 por ano em créditos.
A medida foi alvo de bombardeio da oposição na Assembleia Legislativa e,
no último dia 22, o governo anunciou que decidiu aumentar o percentual de
restituição, que subiu de 2,5% das compras mensais para 5%. Com a medida, na
prática, os gastos totais mensais com os produtos da cesta básica caíram da
faixa de R$ 500 por mês para R$ 250.
O valor médio pago do benefício no Estado é de R$ 184,13, menor do que os
R$ 250. (Via: Blog do Jamildo)
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