O Senado aprovou, na noite desta
segunda-feira (3), a Medida Provisória (MP) 871/2019, que visa a combater
as fraudes no sistema previdenciário. A MP foi aprovada no último dia antes de
perder sua validade e segue para sanção presidencial. Em uma segunda-feira, dia
atípico para votações em plenário, 68 senadores registraram presença. Destes,
55 votaram a favor da MP e 12 contra. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre
(DEM-AP), não registrou voto.
O texto aprovado nesta segunda-feira estabelece um programa de revisão dos
benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus
para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada
processo analisado fora do horário de trabalho. A proposta também exige um
cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos
sindicatos, como é feito hoje e restringe o pagamento de auxílio-reclusão
apenas aos casos de pena em regime fechado.
O texto prevê ainda que o INSS
terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS) e das
movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O acesso aos
dados médicos pode ainda incluir entidades privadas por meio de convênio. O
governo avalia que a medida vai economizar R$ 10 bilhões por ano. No alvo,
estão indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por
invalidez e Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias
para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o
agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no
prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo
recurso em até 30 dias. (Via: Agência Brasil)
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