Segue a sanção do prefeito
Miguel Coelho, o Projeto de Lei nº 061/2019 do vereador Paulo Valgueiro que
obriga o município identificar com placas as obras públicas paralisadas, com
informações sobre a interrupção, tornando de conhecimento público o motivo da
paralisação da obra.
O PL foi aprovado por
unanimidade por 21 votos dos vereadores presentes na sessão desta quinta-feira
(13), na Casa Plínio Amorim.
Na proposição, Valgueiro pede a
obrigatoriedade da colocação de placa em obra pública paralisada há mais de 90
dias, contendo a exposição resumida dos motivos da interrupção da obra pelo
governo municipal. A placa deverá ser colocada em local com visibilidade para
os cidadãos. Essa lei entrará em vigor na data de publicação.
“O objetivo é garantir para
todo cidadão petrolinense o conhecimento acerca dos motivos que implicam
na paralisação de uma obra pública pelo governo municipal, reforçando a
obrigação do gestor cumprir os princípios da publicidade e da transparência dos
atos, bem como no direito à informação concedidos pela Constituição Federal no
artigo 5º, inciso XXXIV, art.37§3º, inciso II, ‘b´, e no art.216 § 2º, e pela
Lei 12.527/2017, denominada a Lei de Acesso à Informação”, explica Valgueiro, o
líder da Bancada de Oposição de Petrolina.
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