A Ordem do Dia da próxima
terça-feira (18) será aberta com o projeto (PDL 233/2019) que susta o decreto
do governo que amplia as possibilidades de porte de arma (Decreto 9785, de
2019). O projeto foi aprovado, em conjunto com outras seis propostas, na última
quarta-feira (12) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi feito um acordo com as
lideranças para que a matéria, de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP), seja apreciada no Plenário na próxima semana.
O regulamento do Executivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826,
de 2003). Assinado em maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o
decreto concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil
o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar
anualmente. Medidas que facilitam o acesso a armas e munição faziam parte das
promessas de campanha de Bolsonaro.
PECs
A pauta também traz uma série de propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma
delas é a PEC que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e
estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no
rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC
17/2019). Outra PEC é a 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e
tributária em municípios de pequeno porte. A proposta diminui as exigências
fiscais e tributárias dirigidas a micro e pequenas empresas, especialmente em
cidades pequenas.
A PEC 6/2018, que elimina a possibilidade de perda automática da nacionalidade
brasileira em casos de naturalização, também está na pauta. Os senadores ainda
devem analisar a PEC que amplia a fatia dos estados no Orçamento da União (PEC
51/2019). A proposta aumenta de 21,5% para 26% a parcela do produto da
arrecadação dos impostos de renda (IR) e proventos de qualquer natureza e sobre
produtos industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal (FPE).
Corrupção
Também consta da pauta do Plenário o projeto de iniciativa popular conhecido
como "Dez medidas contra a corrupção" (PLC 27/2017). A proposta traz
várias alterações na legislação para criminalizar a compra de votos e o chamado
caixa dois eleitoral, além de agravar penas de crimes relacionados à corrupção.
Na Câmara, diversos pontos das propostas originais foram rejeitados e os
deputados introduziram medidas para coibir o abuso de autoridade, também de
juízes e procuradores. O relator da matéria, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG),
diz acreditar que as medidas propostas para o combate à corrupção e à
impunidade serão eficazes.
A pauta ainda traz o projeto que disciplina a produção e a comercialização
de queijo artesanal (PLC 122/2018) e o que garante a permanência de construções
à margem de estradas (PLC 26/2018). Os dois projetos tramitam em regime de
urgência. (Via: Agência Senado)
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