.: TAC do MPPE sobre as famílias residentes no Lixão da cidade de Floresta

No dia 25 de julho de 2019, compareceu perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, representado pela Promotora de Justiça Dra. KAMILA RENATA BEZERRA GUERRA, com a assistência do Coordenador do CAOP Meio Ambiente, Dr. ANDRÉ FELIPE BARBOSA DE MENEZES, denominada COMPROMITENTE e o MUNICÍPIO DE FLORESTA, pessoa jurídica de direito público, por seus representantes legais infra-assinados, denominado COMPROMISSÁRIO, para, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei 7.347/1985 e pelo Novo Código de Processo Civil, firmar o presente.

TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA,

que visa promover a regularização de apoio do Município de Floresta e inclusão social aos catadores prestadores de serviço de gerenciamento de resíduos sólidos, que se encontram residentes no lixão do Município e lá exercendo as atividades de catação, de acordo com o quanto apurado pela equipe de Saneamento Básico na realização da 2ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada – FPI, pelo Compromissário às normas ambientais e de saúde, compromete-se ao seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMPROMISSÁRIO reconhece a procedência e relevância do objeto do presente Inquérito Civil, qual seja, a imprescindível regularização do apoio do Poder Público Municipal às ações de inclusão social de catadores, na triagem e coleta seletiva de materiais recicláveis, bem como a implementação de ações afirmativas que possibilitem mitigar a situação de vulnerabilidade dos mesmos;

CLÁUSULA SEGUNDA: Por este instrumento, visando solucionar as irregularidades evidenciadas no bojo do IC, o COMPROMISSÁRIO obriga-se a adotar as seguintes medidas mitigadoras e indispensáveis:

2.1. Assegurar a disponibilização de moradia ou benefício social com essa finalidade, para as 8 (oito) famílias que se encontram residindo no lixão, pelo período de 12 (doze) meses, considerando esse um prazo mínimo para estruturação das famílias, a fim de que possam realizar seu próprio custeio;

Prazo: 10 (dez) dias úteis para locação de imóveis para a moradia das famílias.

Parágrafo Primeiro: Os móveis e utensílios para as famílias serão fornecidos pela Equipe FPI, que arrecadou recursos durante o período da operação de campo, de modo a colaborar com o resgate dessas famílias do lixão e com a estruturação de uma vida com dignidade.

Parágrafo Segundo: Caso a família abandone a casa não poderá a Compromissária ser responsabilizada.

2.2. Apoiar a organização da cooperativa, prestando apoio social, técnico, contábil e jurídico para a sua concretização;

Prazo: início em 30 (trinta) dias e conclusão em 6 (seis) meses.

2.3. Fornecer alimentação através de cestas básicas para as 8 (oito famílias) atualmente residentes na área do lixão;

Prazo: imediato e por 6 (seis) meses.

2.4. Assegurar um galpão de triagem do material em que será instalada a cooperativa;

Parágrafo único: o prazo previsto nesta cláusula poderá ser objeto de repactuação, através de termo aditivo específico, sem caracterização de descumprimento do compromissário, se comprovada a impossibilidade do adimplemento por inexistência de espaço físico disponível no município no prazo original.

Prazo: 120 (cento e vinte) dias.

2.5. Contratar, conforme permitido pela Lei Federal 8666/1993, os serviços da cooperativa, quando estiver instituída, de maneira a viabilizar o seu funcionamento (Decreto nº 7404/2010, art. 11);

Prazo: 10 (dez) dias após a constituição da cooperativa.

2.6. Fornecer para a cooperativa mesa e demais equipamentos necessários;

Prazo: abril de 2020.

2.7. Dar manutenções nos equipamentos e veículos destinados às atividades de catação que forem cedidos e/ou fornecidos, garantindo assim seu amplo funcionamento;

Prazo: trimestralmente ou quando precisar por solicitação da cooperativa.

2.8. Designar um agente público para acompanhar o desenvolvimento das atividades do projeto;

Prazo: imediato e durante todo o trabalho.

2.9. Disponibilizar os equipamentos de proteção individual para todos os cooperados, tais como: luvas de PVC forradas, máscaras respiratórias, óculos de proteção, pares de bota de segurança.

Parágrafo Único – Esses materiais para esse primeiro momento serão disponibilizados pela Equipe FPI que arrecadou recursos para apoio a essas famílias. Posteriormente, com a continuidade das atividades e desgastes desses equipamentos é que o Município irá se responsabilizar em disponibilizar para reposição.

2.10. Fornecer uniformes aos cooperados, contendo calças e camisas;

Parágrafo Único – Esses uniformes para esse primeiro momento serão disponibilizados pela Equipe FPI que arrecadou recursos para apoio a essas famílias. Posteriormente, com a continuidade das atividades e desgastes dos uniformes é que o Município irá se responsabilizar em disponibilizar para reposição.

2.11. Capacitar os catadores de materiais recicláveis, envolvendo cursos de formação na área ambiental e de resíduos sólidos, podendo contar, para tanto, com a cooperação técnica junto ao ministério Público de Pernambuco e demais órgãos parceiros, no contexto do projeto “lixo, quem se lixa?”, mediante contato prévio com o CAOP – Meio Ambiente do MPPE;

Prazo: a partir agosto de 2019 e semestralmente.

2.12. Trabalhar a baixa escolaridade dos catadores por meio de programas de ensino que conduzam a elevação do grau de escolaridade, por meio de metodologia diferenciada pedagógica para jovens e adultos, diretamente ou mediante parcerias;

Prazo: 90 (noventa) dias para início.

2.13. Apoiar a participação dos catadores nos espaços de articulação e formação no Estado de Pernambuco e no Brasil;

Prazo: quando for solicitado e a partir da disponibilidade do Município.

2.14. Priorização de trabalho específico na área de saúde dos cooperados, por meio da identificação e descrição de sintomas percebidos, diagnósticos clínicos e uso de medicamentos, objetivando mitigar os impactos da atividade insalubre e penosa, através do uso do Programa Saúde da Família em visitas de profissionais, de modo sistemático, utilizando a metodologia da busca ativa;

Prazo: 30 (trinta) dias para início e continuamente.

2.15. Implementar estímulos ao fomento à reciclagem do lixo através de:

a) Inclusão de atividades de educação ambiental nas escolas públicas municipais;

b) Divulgação de campanhas educativas para preparação da implantação da coleta seletiva no Município, focando nas principais mídias de comunicação;

c) Estudar a possibilidade de incentivo que recompensa empresa e famílias que participarem, de modo sistemático e contínuo, dos programas municipais de reciclagem, por meio de redução do ISS e IPTU;

d) Promoção de capacitação técnica dos gerentes municipais, visando à elaboração, operacionalização e acompanhamento dos programas de educação ambiental, de coleta seletiva e reciclagem;

e) Promoção de capacitação de professores da rede pública e privada de 1º e 2º graus das escolas do município para nivelamento de seus conhecimentos sobre o tema e para atuarem como agentes multiplicadores.

Prazo: 120 (cento e vinte) dias.

CLÁUSULA TERCEIRA: O compromisso ora assumido não restringe, de forma alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental, de proteção à saúde ou do consumidor, nem limita o exercício de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares, em especial a aplicação de sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, tampouco exclui eventual responsabilidade do COMPROMISSÁRIO por possíveis danos ambientais e à saúde da população.

CLÁUSULA QUARTA: Para verificação do cumprimento do presente compromisso, o COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar ao COMPROMITENTE, semestralmente, relatório, a fim de comprovar o cumprimento das determinações dos órgãos ambientais e das obrigações firmadas neste TAC, logo se vençam os prazos estipulados nas cláusulas respectivas.

CLÁUSULA QUINTA: Eventual descumprimento total ou parcial, de quaisquer das obrigações aqui assumidas, por parte do COMPROMISSÁRIO, nas condições e prazos estipulados no presente Termo, autoriza a aplicação de CLÁUSULA PENAL representada por multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme prevê o art. 11, da Lei 7.347/85. O valor será acrescido de juros e correção monetária, enquanto constituído em mora, até que seja cumprida totalmente a obrigação e será revertido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo da execução específica e das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Por estarem assim comprometidos, firmam o presente Termo de Ajustamento de Conduta, em (03) três vias de igual teor e forma, com o mesmo referendado pelo Ministério Público, na tutela de direitos difusos e coletivos para que surta seus efeitos jurídicos e legais.