O plenário do Senado aprovou, por
unanimidade (78 votos a 0), o Projeto de Lei 1.282/2020, que institui o
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe) durante a pandemia do novo coronavírus. O texto segue para análise
da Câmara.
Relatado
pela senadora Kátia Abreu (PP-TO), o programa oferece linha de crédito especial
aos pequenos negócios, a ser administrada pelo Banco do Brasil ou pela
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 10,9 bilhões. O pagamento deverá
ocorrer num prazo de 36 meses, acrescido de juros de 3,75% ao ano e carência de
seis meses para início do pagamento.
A
contrapartida é a manutenção dos empregos entre a data da contratação da linha
de crédito e 60 dias após o recebimento da última parcela do dinheiro. Isso
significa que as empresas não poderão demitir seus funcionários sem justa causa
durante o período estipulado.
Trata-se
de um instrumento semelhante ao Programa Nacional de Apoio à Agricultura
Familiar (Pronaf), linha de crédito especial do setor agrário.
A
linha de crédito concedida no âmbito do programa deve corresponder
à metade da receita bruta anual calculada em 2019. Ou seja, para
microempresas – que faturam até R$ 360 mil por ano–, a linha será de até R$ 180
mil. Já para as pequena empresas – cujo faturamento anual é de R$ 360 mil a R$
4,8 milhões –, o limite será entre R$ 180 mil e R$ 2,4 milhões.
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