Entre as diversas más notícias que vem recebendo desde o revés nas urnas para Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em outubro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) teve motivos para comemorar, nesta quinta-feira (22), após notícias oriundas do Congresso Nacional.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Casa Legislativa aprovou, de acordo com o Estadão, as contas de 2020 e 2021 no mandatário dando uma salvaguarda para os repasses relacionados ao orçamento secreto que, no início desta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como inconstitucional.
Nesses dois anos, o governo liberou R$ 36,5 bilhões em emendas do orçamento secreto. O Tribunal de Contas da União (TCU) havia votado pela aprovação com ressalvas, mas apontou que o mecanismo era inconstitucional. Desta forma, a deliberação pode blindar o atual presidente de processos na Justiça após deixar o cargo e afasta o risco de Bolsonaro ficar inelegível por oito anos em função das contas de governo.
A aprovação ocorreu no último dia de funcionamento do Congresso antes do recesso legislativo. Os processos estavam engavetados pela comissão e ainda não haviam sido analisados. O presidente da CMO, deputado Celso Sabino (União-PA), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia prometido colocar todas as contas pendentes em votação.
A Constituição determina ao Congresso o julgamento das contas presidenciais após análise do Tribunal de Contas da União (TCU). O Legislativo, no entanto, não cumpre a determinação há 20 anos. Depois da comissão, as contas ainda precisam passar pelo plenário do Congresso, o que ainda não ocorreu.
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