Os funcionários públicos que foram admitos antes de 1988, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, terão a oportunidade de reivindicar o dinheiro que nunca receberam do Pasep.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, tomou uma decisão que validou essa reivindicação, desbloqueando casos que estavam pendentes desde 2021.
O tribunal reconheceu que o Banco do Brasil, responsável pela gestão do Pasep, cometeu erros graves na prestação de serviços ao não repassar os valores corretos para as contas dos funcionários públicos vinculadas ao Pasep.
Coma liminar, os trabalhadores agora têm o direito de entrar com ações judiciais para obter compensações financeiras por danos materiais e morais.
RESTITUIÇÃO DO PASEP
Quanto ao histórico desse caso, em 2012, o escritório Montezuma & Santiago iniciou os primeiros processos para reivindicar a restituição dos valores não repassados do Pasep. Esses casos foram suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2021, mas agora, em 13 de setembro de 2023, foram retomados e o direito dos servidores foi reconhecido.
RESTITUIÇÃO DO PASEP QUEM TEM DIREITO?
Essa medida vai beneficiar muitos servidores em todo o país.
O advogado Jorge Santiago, do escritório pernambucano Montezuma & Santiago, que desenvolveu a argumentação que levou à decisão do STJ, observa:
"Dado que estamos falando de valores que datam de 30 anos ou mais, os cálculos não são simples. No entanto, é evidente que houve uma irregularidade praticamente generalizada, já que poucos funcionários públicos que entraram em serviço antes de 1988 escaparam de ter seus benefícios prejudicados."
Santiago aconselha os funcionários interessados a obterem os extratos completos de suas contas do Pasep em uma agência do Banco do Brasil.
Em seguida, eles devem buscar um advogado especializado em questões do Pasep, que tenha acesso a peritos contábeis capazes de realizar os cálculos necessários.
Ele ressalta a importância de procurar escritórios e profissionais confiáveis, dada a possibilidade de desinformação e até mesmo golpes em momentos como esse.
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