Com base em representações do
Ministério Público de Contas – MPCO, amparadas em julgamentos do Tribunal de
Contas, o MPPE ajuizou duas ações de improbidade administrativa contra o
prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT).
As representações, assinadas pela procuradora geral Germana Laureano,
decorreram de processos de contas de gestão de 2013 (nº 11450059-0), julgada
irregular, e das contas de governo de 2014 (n° 15100143-1), que teve
recomendação à Câmara Municipal pela irregularidade.
No primeiro processo foram apontadas, entre outras irregularidades, a
celebração de convênio sem a realização, necessária, de processo licitatório,
além da doação de recursos para clube de futebol, no valor de R$ 280.000,00,
sem formalização de convênio e sem indicação dos critérios da escolha do
beneficiado, e, ainda, sem prestação de contas. Já no segundo processo a
representação apontou indícios de apropriação indébita previdenciária.
Essas práticas, além de inconstitucionais, afrontam os princípios que regem a Administração Pública, gerando indícios de improbidade administrativa.
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