O procurador-geral de Justiça do Ministério
Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, publicou neste sábado, a
Recomendação PGJ n.º 16, que dispõe sobre a impossibilidade de que os gestores
municipais determinem a reabertura do comércio local ou qualquer outro ato
administrativo que vá de encontro à Lei Federal n.º 13.979/2020 e, por
consequência, os decretos federais n.º 10.282/2020 e Estadual nº 48.809/2020 e
suas alterações.
Caso
os gestores descumpram as medidas sanitárias, principalmente as medidas de
quarentena, o município poderá sofrer intervenção estadual. “Todos os entes e
diversos órgãos estão ensejando tentativas de contenção da pandemia da
Covid-19. E, além disso, tem chegado ao conhecimento do Ministério Público de
Pernambuco que alguns prefeitos promovem movimentos de flexibilização, ou até
mesmo de descumprimento, das normas restritivas emanadas das autoridades
sanitárias no âmbito federal e estadual. Assim estamos expedindo essa
recomendação, alertando, principalmente, sobre as penalidades que podem
decorrer do descumprimento”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco
Dirceu Barros, no texto da recomendação.
Os
promotores de Justiça de todo o Estado, principalmente aqueles que têm atuação
na defesa do Patrimônio Público, por delegação da Procuradoria-Geral de
Justiça, foram orientados a notificar os prefeitos em suas respectivas
localidades, sobre o conteúdo da Recomendação exarada.
Além
de adotar as providências necessárias para que sejam cumpridas em todos os
municípios do Estado as normas sanitárias federais e estaduais, promovendo,
inclusive, medidas administrativas ou judiciais. O promotor de Justiça pode
solicitar, inclusive, reparação dos danos materiais, caso seja criado ônus
financeiro ao Sistema Único de Saúde (SUS), decorrentes do
descumprimento.
A
recomendação foi encaminhada aos promotores de Justiça de todo o Estado e
também para a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para que seja dada
ampla divulgação aos gestores municipais. “O afrouxamento das normas de
quarentena impostas pelo Estado de Pernambuco, sem qualquer estudo técnico,
poderá colocar em risco o sucesso das ações de enfrentamento da pandemia, vindo
a provocar não só a falência do sistema de saúde pernambucano, como
muitas vidas perdidas”, reforçou o PGJ no documento.
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