O governador Paulo Câmara sancionou ontem (21), em solenidade no Palácio do Campo das Princesas, a Lei Complementar nº 2932/2021, que propõe o resgate da promoção dos militares por critério de antiguidade. Com o ato, a Lei 320/2015, atualmente em vigor, será revogada. De acordo com Paulo Câmara, trata-se de uma importante iniciativa para a carreira dos policiais e bombeiros militares de Pernambuco.
“Essa nova lei estabelece os
critérios de promoção, além de uma série de direitos, deveres e regras, dentro
de um arcabouço jurídico importante e fundamental para que tenhamos cada vez
mais polícias preparadas para um futuro desafiador e, ao mesmo tempo, com
condições de trabalhar com muito diálogo, harmonia e sempre pensando na
proteção da população”, afirmou o gestor.
Além da promoção por
antiguidade, o novo texto prevê a extensão do direito à promoção pós-morte aos
militares que vierem a falecer, mesmo em períodos de folga, em decorrência da
condição e da natureza de militar. Além disso, faz a adequação da promoção por
invalidez permanente à lei de proteção social, já sancionada. Nesse último
caso, o militar será promovido ao posto ou graduação imediata, anteriormente ao
processo de reforma, para harmonizar-se com o sistema de proteção, se julgado
incapaz definitivamente em razão de ser portador de invalidez permanente total.
A nova lei propõe ainda a
manutenção da promoção a cada dez anos e a valorização dos profissionais que se
aperfeiçoam com cursos voltados à carreira militar, conferindo unidade de
uniformização ao processo de promoção para oficiais e praças. A iniciativa
beneficia todos os oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia
Militar de Pernambuco, de todas as classes. “Esse é um avanço permanente que
estamos implementando. Estaremos sempre pensando na melhoria da estrutura de
trabalho desses profissionais tão importantes para o Pacto pela Vida”,
declarou o secretário de Defesa Social, Humberto Freire.
Expectativas
Para o comandante-geral da
Polícia Militar, coronel Roberto Santana, a lei atende às expectativas dos
oficiais e praças das duas corporações. “A lei garantirá a ascensão nas
carreiras dos militares estaduais, trazendo segurança para todos os policiais e
bombeiros militares do Estado de Pernambuco”, disse. As promoções
previstas para março de 2022 seguirão – em que pese o tempo de permanência
mínima no posto e nas graduações – os critérios constantes nos atuais decretos.
A regra funciona como uma transição, já que as promoções mais próximas já estão
com o processamento iniciado.
Também estiveram presentes à
solenidade de sanção da lei o chefe da Casa Militar, coronel Carlos José; o
subcomandante geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, coronel Clovis
Ramalho; e o presidente da Assembleia Legislativa (Alepe), deputado Eriberto
Medeiros.
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