A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei do
Senado 426/2012, que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o
Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma emenda da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do texto,
estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para
atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de
recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar um acréscimo
aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados,
Distrito Federal e municípios.
Outra alteração proposta pela relatora rejeitou uma emenda ao PLS
426/2012, aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que previa a
destinação de 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional
de Saúde (FNS). Marta Suplicy havia mantido essa modificação, mas mudou de
ideia.
Se não houver recurso para votação da matéria pelo plenário do Senado, a
proposta será enviada à Câmara dos Deputados. (Via: Agência Brasil)
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